3. MPOG/2009

Citação :

Cronograma:

1. MF/2009 - http://www.pciconcursos.com.br/provas/11477303
2. ATRFB - http://www.pciconcursos.com.br/provas/13593446

3. MPOG (analista) - http://www.pciconcursos.com.br/provas/14177259
-raciocínio lógico
-matemática financeira
-estatística
-dir administrativo
-dir constitucional
-auditoria.

4. APOFP/SP - http://www.pciconcursos.com.br/provas/11478236
5. AFRFB - http://www.pciconcursos.com.br/provas/13499330
6. AFT - http://www.pciconcursos.com.br/provas/14238581
7. MPOG (especialista) - http://www.pciconcursos.com.br/provas/12423717

- 3. MPOG (analista)

- http://www.pciconcursos.com.br/provas/14177259

DIREITO ADMINISTRATIVO

- de 5/setembro a 12/setembro


52- Quanto aos princípios direcionados à Administração
Pública, assinale a opção correta.

a) O ato administrativo em consonância com a lei, mas
que ofende os bons costumes, as regras da boa
administração e os princípios de justiça, viola o princípio
da moralidade.
b) A Administração Pública pode, por ato administrativo,
conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações
ou impor vedações aos administrados.
c) É decorrência do princípio da publicidade a proibição
de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em divulgação de atos, programas
ou campanhas de órgãos públicos.
d) O princípio da legalidade signifi ca que existe autonomia
de vontade nas relações travadas pela Administração
Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei
não proíbe.
e) O modo de atuação do agente público, em que se
espera melhor desempenho de suas funções, visando
alcançar os melhores resultados e com o menor
custo possível, decorre diretamente do princípio da
razoabilidade.


53- Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal
de 1988, assinale a opção correta.

a) As nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de
seleção simplifi cada para admissão.
b) É vedada a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
d) A administração fazendária e seus servidores fi scais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos.
e) É permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, independentemente da compatibilidade de
horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.



55- Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Vários são os conceitos encontrados na doutrina
para serviços públicos, podendo-se destacar como
toda atividade material que a lei atribui ao Estado
para que a exerça diretamente ou por meio de outras
pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às
necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso,
o regime jurídico inteiramente público.
b) A legislação do serviço público tem avançado,
apresentando modelos mais modernos de prestação,
em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada,
com duas previsões legais: patrocinada ou
administrativa.
c) Para que seja encarada a atividade do Estado como
serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando
de sua aquisição pelo usuário.
d) São princípios relacionados ao serviço público: continuidade
do serviço público, imutabilidade do regime
jurídico e o da igualdade dos usuários.
e) Pode-se dizer que toda atividade de interesse público
é serviço público.


56- Acerca do Pregão, assinale o item correto.

a) É vedada a exigência de garantia de proposta.
b) Tem como limite máximo estimado para realização da
contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c) A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser
feita por meio de participação direta dos interessados,
com lances verbais.
d) Corresponde à modalidade de licitação para aquisição
de bens e serviços especiais e diferenciados.
e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.


57- Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e
Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008,
julgue o item verdadeiro.

a) Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos
da administração direta e indireta, excetuando-se, em
todo caso, as empresas públicas e sociedades de
economia mista, pois possuem personalidade jurídica
de direito privado.
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualifi cação.
c) Entende-se por dispensável a licitação quando não há
a possibilidade de competição, porque só existe um
objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da
Administração, sendo inviável realizar a licitação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado
e simplifi cado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n.
13.122/2008, promovendo a descentralização territorial
do processo licitatório, não se aplicando esse
regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário
e Legislativo.


59- Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a
opção correta.

a) Ato administrativo discricionário é aquele em que a
lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de
determinados requisitos, a Administração deve agir de
tal ou qual forma.
b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo,
pois representa, em verdade, manifestação
legislativa por parte do Poder Executivo.
c) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.
d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa
é ato administrativo.
e) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado
pelo qual a Administração faculta àquele que preencha
os requisitos legais o exercício de uma atividade.



GABARITO:

52 - A
53 - D
55 - B
56 - A
57 - B
59 - E

coloquem as dúvidas e as soluções.

boa sorte.

Editei a minha mensagem original e retirei as questões 51, 54, 58 e 60 porque eram referentes à legislação do Estado de São Paulo.

Citação :

55- Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Vários são os conceitos encontrados na doutrina
para serviços públicos, podendo-se destacar como
toda atividade material que a lei atribui ao Estado
para que a exerça diretamente ou por meio de outras
pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às
necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso,
o regime jurídico inteiramente público.
b) A legislação do serviço público tem avançado,
apresentando modelos mais modernos de prestação,
em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada,
com duas previsões legais: patrocinada ou
administrativa. (GABARITO)
c) Para que seja encarada a atividade do Estado como
serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando
de sua aquisição pelo usuário.
d) São princípios relacionados ao serviço público: continuidade
do serviço público, imutabilidade do regime
jurídico e o da igualdade dos usuários.
e) Pode-se dizer que toda atividade de interesse público
é serviço público.

GABARITO B.

pesquisei a resposta desta 55.

se quiser dar uma lida, clique na palavra "spoiler".

Spoiler:

Citação :

56- Acerca do Pregão, assinale o item correto.

a) É vedada a exigência de garantia de proposta. (GABARITO)
b) Tem como limite máximo estimado para realização da
contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
c) A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser
feita por meio de participação direta dos interessados,
com lances verbais.
d) Corresponde à modalidade de licitação para aquisição
de bens e serviços especiais e diferenciados.
e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

GABARITO: A

pesquisei a resposta desta 56.

se quiser dar uma lida, clique na palavra "spoiler".

Spoiler:

Citação :

57- Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e
Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008,
julgue o item verdadeiro.

a) Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos
da administração direta e indireta, excetuando-se, em
todo caso, as empresas públicas e sociedades de
economia mista, pois possuem personalidade jurídica
de direito privado.
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualifi cação. (GABARITO)
c) Entende-se por dispensável a licitação quando não há
a possibilidade de competição, porque só existe um
objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da
Administração, sendo inviável realizar a licitação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado
e simplifi cado para as microempresas e as
empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n.
13.122/2008, promovendo a descentralização territorial
do processo licitatório, não se aplicando esse
regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário
e Legislativo.

GABARITO: B

pesquisei a resposta desta 57.

se quiser dar uma lida, clique na palavra "spoiler".

Spoiler: