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 MF/2009 - direito administrativo

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Número de Mensagens : 369
Data de inscrição : 05/01/2008

MensagemAssunto: MF/2009 - direito administrativo   Dom 22 Ago 2010, 14:34

Seguindo o cronograma:

1. MF/2009 - http://www.pciconcursos.com.br/provas/11477303
2. ATRFB - http://www.pciconcursos.com.br/provas/13593446
3. MPOG (analista) - http://www.pciconcursos.com.br/provas/14177259
4. APOFP/SP - http://www.pciconcursos.com.br/provas/11478236
5. AFRFB - http://www.pciconcursos.com.br/provas/13499330
6. AFT - http://www.pciconcursos.com.br/provas/14238581
7. MPOG (especialista) - http://www.pciconcursos.com.br/provas/12423717

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CONHECIMENTOS BASlCOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - MF/2009

ó1- E vedado(a) ao servidor publico, exceto:
a) representar contra ilegalidade, omissao ou abuso de
poder quando cometidos por sua autoridade superior.
b) promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição.
c) a acumulação remunerada de cargos publicos,
ressalvados os casos previstos na Constituição
Federal.
d) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
previa autorização do chefe imediato.
e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, conjuge, companheiro ou parente ate o
segundo grau civil.


ó2- Acerca do provimento de cargos publicos federais,
regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 199o,
assinale a opção incorreta.
a) Sao requisitos basicos para a investidura em cargo
publico, entre outros, a nacionalidade brasileira, o
gozo dos direitos politicos e a idade minima de dezoito
anos.
b) A posse em cargo publico e ate pessoal e intransferivel,
sendo proibida a sua realização mediante procuração.
c) A posse devera ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ate de provimento, sob
pena de ser o ate tornado sem efeito.
d) Os concursos publicos podem ter validade de ate 2
(dois) anos, possivel uma unica prorrogação, por igual
periodo.
e) A contar da posse em cargo publico, o servidor tem o
prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercicio.


ó3- Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos e
absoluta.
b) o administrado pede negar-se a cumprir qualquer
ate administrativo quando ainda nao apreciado e
convalidado pelo Poder Judiciario.
c) Ate prova em contrario, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos com observancia da lei.
d) Cumpridas todas as exigencias legais para a pratica de
um ate administrativo, ainda que seja ele discricionario,
o administrado passa a ter direito subjetivo a sua
realização.
e) Considera-se merito administrativo a conveniencia e a
oportunidade da realização do ato, sempre previamente
definido e determinado pela lei.


ó4- Associe os elementos do ate administrativo a seus
conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção
correspondente.
1. Sujeito
2. Objeto ou conteudo
3. Forma
4. Finalidade
5. Motivo

( ) E o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ate administrativo.
( ) E o efeito juridico imediato que o ate produz.
( ) Eo resultado que aAdministração quer alcançar com a
pratica do ato.
( ) E aquele a quem a lei atribui competencia para a pratica
do ato.
( ) E a exteriorização do ate elou as formalidades que
devem ser observadas durante o processo de sua
formação.

a) 2,4,3,1,5
b) 2,5,1,3,4
c) 5,2,4,1,3
d) 5,4,2,1,3
e) 3, 1, 4, 2, 5



ó5- Nao se pode enumerar como poder da Administração:
a) poder normativo.
b) poder de policia.
c) poder hierarquico.
d) poder independente.
e) poder disciplinar.


óó- Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a
observancia do principio constitucional da isonomia e a
selecionara proposta mais vantajosa para a Administração
Publica. Sao principios basicos a serem observados no
julgamento das licitaçoes, exceto:
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) confidencialidade do procedimento.
c) julgamento objetivo.
d) probidade administrativa.
e) impessoalidade.


ó7- Quanto aos criterios a serem observados no tramite do
processo administrativo da administração publica federal,
conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999, pode-se afirmar corretamente:
a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das
despesas processuais, independente de previsao
expressa na lei.
b) os atos praticados no processo administrativo sao,
em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de
divulgação oficial previstas na Constituição.
c) a impulsao do processo administrativo compete, primeiramente,
aos interessados.
d) nova interpretação dada a norma administrativa deve
ser aplicada a todos os casos sujeitos aquela regulamentac;;:
ao, inclusive retroativamente.
e) garantem-se aos administrados, nos processos de que
possam resultar sançoes e nas situaçoes de litigio, os
direitos a comunicação, a apresentação de alegaçoes
finais, a produção de provas e a interposição de recursos.


ó8- Em relação aos atos praticados no ambito dos procedimentos
administrativos que se sujeitam a Lei n. 9.784, de
29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque
com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa.
Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os atos do processo administrativo nao dependem de
forma determinada senao quando a lei expressamente
a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia
pod en?! ser feita pelo órgao administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer
dias da semana, sem restriçoes de horario.
( ) A intimação para ciencia de decisao ou a efetivação
de diligencias quanto a interessados indeterminados,
desconhecidos ou com domicilio indefinido, deve ser
efetuada por meio de publicação oficial.
a) V, V, V, V
b) F, V, F, V
c) F, F, V, F
d) V, V, F, V
e) F, F, F, F


ó9- Associe a modalidade de licitação a suas caracteristicas
respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.
1. Concorrencia
2. Tomada de pre,os
3. Convite
4. Concurso
5. Leilao
( ) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados,
ou que atendam a todas as condiçoes exigidas
para o cadastramento ate o terceiro dia anterior a data
do recebimento das propostas, observada a necessaria
qualificação.
( ) Destina-se a escolha de trabalho tecnico, cientifico ou
artistico, mediante a instituição de premios ou remunerac;;:
ao aos vencedores, conforme criterios constantes
de edital publicado na imprensa oficial com antecedencia
minima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Tem por objeto a venda de bens móveis inserviveis
para a administração ou de produtos legal mente apreendidos
ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.óóó, de 1993, a
quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor
da avaliação.
( ) E a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem
possuir os requisitos minimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) E a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nao,
escolhidos e convidados em numero minima de 3
(tres) pela unidade administrativa, a qual afixara, em
local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o
estendera aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedencia de ate 24 (vinte e quatro) horas da
apresentação das propostas.

a) 5,1,3,2,4
b) 4,5,2,3,1
c) 1,3,4,5,2
d) 3,2,1,4,5
e) 2,4,5,1,3


7o- Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de
junho de 1994, sao deveres fundamentais do servidor
publico federal, exceto:
a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais
que Ihe sejam atribuidas.
b) zelar, no exercicio do direito de greve, pelas exigencias
especificas da defesa da vida e da segurança
coletiva.
c) exercer suas atribuiçoes com rapidez, perfeição e
rendimento.
d) participardos movimentos e estudos que se relacionem
com a melhoria do exercicio de suas funçoes.
e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por
quem de direito.



=======================================
=======================================

GABARITO:

61 - A
62 - B
63 - C
64 - C
65 - D
66 - B
67 - E
68 - D
69 - E
70 - A


Postem as soluções e as dúvidas.

Bons estudos.



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Data de inscrição : 05/01/2008

MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Qua 25 Ago 2010, 19:15

Citação :
7o- Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de
junho de 1994, sao deveres fundamentais do servidor
publico federal, exceto:

a) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais
que Ihe sejam atribuidas.
b) zelar, no exercicio do direito de greve, pelas exigencias
especificas da defesa da vida e da segurança
coletiva.
c) exercer suas atribuiçoes com rapidez, perfeição e
rendimento.
d) participardos movimentos e estudos que se relacionem
com a melhoria do exercicio de suas funçoes.
e) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por
quem de direito.

errei esta, mas não tenho dúvidas. É cópia do decreto 1.171.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm


XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Seg 30 Ago 2010, 01:18

Quanto à Q2, gostaria que alguém comentasse a letra A e a letra B. Na B como funciona o caso de procuração? E na letra A, é NACIONALIDADE BRASILEIRA?
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Seg 30 Ago 2010, 01:22

Até acertei a letra D, mas o porquê não sei. Por que é a letra D? Fiz p eliminação. rs
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Seg 30 Ago 2010, 01:24

Q66 - Alguém pode me ajudar?
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Seg 30 Ago 2010, 14:29

O que eu consegui pesquisar sobre a 62 foi isso aqui.


62- Acerca do provimento de cargos publicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
assinale a opção incorreta.

a) Sao requisitos basicos para a investidura em cargo publico, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos politicos e a idade minima de dezoito anos.

Código:

Art. 5º/lei 8.112 - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.



b) A posse em cargo publico é ato pessoal e intransferivel, sendo proibida a sua realização mediante procuração.(GABARITO)

Código:

art.13, § 3º/lei 8.112 - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Código:

art.13, § 1º/lei 8.112 - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

art.13, § 6º/lei 8.112 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

d) Os concursos publicos podem ter validade de ate 2 (dois) anos, possivel uma unica prorrogação, por igual periodo.
Código:

Art. 12/lei 8.112 - O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

e) A contar da posse em cargo publico, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercicio.

Código:

art. 14, § 1º/lei 8.112 - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,  contados da data da posse.
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Seg 30 Ago 2010, 14:38

sobre a 66 eu pesquisei e encontrei isso aqui.


66- Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a
observancia do principio constitucional da isonomia e a
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração
Publica. Sao principios basicos a serem observados no
julgamento das licitaçoes, exceto:

a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) confidencialidade do procedimento.(GABARITO)
c) julgamento objetivo.
d) probidade administrativa.
e) impessoalidade.

Citação :

Art. 3º/lei 8.666 -  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos:

- da legalidade,
- da impessoalidade,
- da moralidade,
- da igualdade,
- da publicidade,
- da probidade administrativa,
- da vinculação ao instrumento convocatório,
- do julgamento objetivo e
- dos que lhes são correlatos.
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Qui 02 Set 2010, 14:50

[Obrigada pela 66 e 62, Oculto!
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MensagemAssunto: Re: MF/2009 - direito administrativo   Hoje à(s) 06:38

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