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 1. MF/2009 - direito constitucional

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Número de Mensagens : 369
Data de inscrição : 05/01/2008

MensagemAssunto: 1. MF/2009 - direito constitucional   Dom 22 Ago 2010, 14:44

Seguindo o cronograma:

1. MF/2009 - http://www.pciconcursos.com.br/provas/11477303
2. ATRFB - http://www.pciconcursos.com.br/provas/13593446
3. MPOG (analista) - http://www.pciconcursos.com.br/provas/14177259
4. APOFP/SP - http://www.pciconcursos.com.br/provas/11478236
5. AFRFB - http://www.pciconcursos.com.br/provas/13499330
6. AFT - http://www.pciconcursos.com.br/provas/14238581
7. MPOG (especialista) - http://www.pciconcursos.com.br/provas/12423717

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CONSTITUCIONAL - MF/2009

71- Marque a opção incorreta.
a) A limitação do poder estatal foi um dos grandes
desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos
direitos do homem como razao de ser do Estado.
b) A divisao do poder, segundo o criterio geogratico, e
a descentralização, e a divisao funcional do poder e
a base da organização do governo nas democracias
ocidentais.
c) A divisao funcional do poder e, mais precisamente, o
próprio federalismo.
d) Montesquieu abria exceção ao principio da separação
dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de
Estado, pelo veto, no processo legislativo.
e) Aristóteles apresenta as funções do Estado em
deliberante, executiva e judiciaria, sendo que Locke
as reconhece como: a legislativa, a executiva e a
federativa.


72- Marque a opção correta.
a) A Republica Federativa do Brasil buscara a integração
economica, geogratica, politica e educacional dos
povos da America Latina.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidaria e um
dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.
c) A cooperação entre os povos para o progresso
da humanidade constitui objetivo fundamental da
Republica Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação e principio que rege a Republica
Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
e) o repudio ao terrorismo e ao racismo e principio
que rege a Republica Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais.


73- Marque a opção incorreta.
a) o civil mente identificado pode ser submetido a identificação criminal,
nos termos da lei.
b) Sera admitida ação privada nos crimes de ação publica,
se esta nao for intentada no prazo legal.
c) o Brasil ad mite a prisao civil por divida.
d) A lei nao podera restringir a publicidade dos atos processuais.
e) o Brasil ad mite a pena de morte.


74- Marque a opção correta.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao publico, entretanto, exige-se previo
aviso a autoridade competente.
b) Inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicações telegraficas,
de dados e das comunicações telefónicas,
salvo o sigilo da correspondencia, por ordem
judicial.
c) A casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo, por determinação judicial apos as 18 horas e
durante o dia para prestarsocorro, em caso de flagrante
delito ou desastre.
d) Exige-se o transito em julgado da decisao judicial
para que as associações tenham suas atividades
suspensas.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
fundamentais que forem aprovados, no Congresso
Nacional, serao equivalentes as emendas constitucionais.


75- Marque a opção incorreta.
a) E vedado aos Estados manter relação de aliança com
representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-
se o interesse publico.
b) Acriação, a incorporação, a fusao e o desmembramento
dos Estados far-se-ao por lei complementar federal,
após divulga,ao dos Estudos de Viabilidade,
apresentados e publicados na forma da lei.
c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras
devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.
d) o numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera
ao triplo da representação do Estado na
Camara dos Deputados.
e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante ooncessao,
os serviços Iocais de gas canalizado, vedada a
edição de medida provisoria para a sua regulamentação.



7ó- Marque a opção correta.
a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da
escolha direta de seus representantes nos Poderes
Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer
vinculo de subordinação por parte da Uniao.
b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente,
os Estados-membros, a teor do disposto na
Constituição Federal, respeitam os principios constitucionais
sensiveis, principios federais extensiveis e principios
constitucionais estabelecidos.
c) Os Estados-membros em sua triplice capacidade garantid
ora de autonomia se autoadministram normatizando
sua propria legislação e regras de competencia.
d) A autonomia estadual tambem se caracteriza pelo
autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas
Constituições.
e) Os Estados poderao, mediante lei complementar federal,
instituir regioes metropolitanas, constituidas por
regioes administrativas limitrofes.


77- Marque a opção incorreta.
a) Os atos de improbidade administrativa importarao a indisponibilidade
dos bens sem prejuizo da ação penal
cabivel.
b) A administração fazendaria e seus servidores fiscais
terao precedencia sobre os demais setores administrativos
dentro de suas areas de competencia.
c) Aproibição de acumularcargos estende-se a empregos
e funções e abrange as sociedades de economia mista,
como e o caso do Banco do Brasil S/A.
d) As funções de confiança serao preenchidas por
servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais minimos previstos em lei.
e) E vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
especies remuneratorias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço publico.


78- Marque a opção correta.
a) o servidor estavel do Distrito Federal pode ser
exonerado a fim de que o limite legal de despesa com
pessoal seja observado.
b) Fica autorizada a existencia de mais de um regime
proprio de previdencia social para os servidores
titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a
mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.
c) Em caso de invalidez permanente, os servidores
abrangidos pelo regime de previdencia, nos termos da
Constituição Federal, receberao proventos integrais.
d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se
estavel, sera reconduzido ao cargo de origem mediante
previa e justa indenização proporcional ao tempo de
serviço.
e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
sera contado para efeito de disponibilidade, nos termos
da Constituição Federal.


79- Marque a opção correta.
a) A lei que instituir o plano plurianual compreendera as
metas e prioridades da administração publica federal,
incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente.
b) o Presidente da Republica podera enviar mensagem
ao Congresso Nacional para propor modificação a
projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que
nao finalizada a votação, na Comissao mista, da parte
cuja alteração e proposta.
c) A lei orçamentaria anual compreendera o orçamento
de investimento das empresas, fundos e fundações
mantidas pelo Poder Publico.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serao
apreciados pelo Senado Federal.
e) Os pianos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na Constituição Federal serao elaborados em
consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.


8o- Quanto aos principios orçamentarios, marque a opção correta.
a) o Principio da universalidade da materia orçamentaria
estabelece que somente deve constar no orçamento
materia pertinente a fixação da despesa e a previsao
da receita.
b) o Principio da Programação preconiza a vinculação
necessaria a ação governamental, assegurando-se a
finalidade do plano plurianual.
c) o Principio da nao-afetação da receita preconiza
que nao pode haver transferencia, transposição ou
remanejamento de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgao para outro
sem previa autorização legislativa.
d) o Principio da reserva de lei estabelece que os
orçamentos e creditos adicionais devem ser incluidos
em valores brutos, todas as despesas e receitas da
Uniao, inclusive as relativas aos seus fundos.
e) o Principio do Equilibrio Orçamentario estabelece que
a lei orçamentaria nao contera dispositiv~ estranho a
previsao da receita e a fixação da despesa.

=================================================================
=================================================================

GABARITO:
71 - C
72 - E
73 - D
74 - A
75 - B
76 - B
77 - D
78 - A
79 - E
80 - B


Postem as soluções e as dúvidas.

bons estudos.
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MensagemAssunto: Fiquei assustada!   Qua 25 Ago 2010, 10:41

Olá meus amigos,

Essa provinha me assustou... O esquecimento me acometeu legal! Preciso mesmo rever td.
Depois coloco com calma minhas dúvidas, ok? Abs Sad Sad
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 14:09

A questão 71 deu para acertar, mas tenho que admitir que esse assunto sobre Montesquieu (d) e Aristóteles (e) me deixou inseguro. Aceito dicas de estudo sobre este ponto. Se alguém souber indicar alguma fonte, eu agradeço. Até procurei no livro do VP, mas não achei.

A minha primeira dúvida é a questão 76.

Citação :

76- Marque a opção correta.

a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vinculo de subordinação por parte da Uniao.

b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os principios constitucionais sensiveis, principios federais extensiveis e principios constitucionais estabelecidos.

c) Os Estados-membros em sua triplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua propria legislação e regras de competencia.

d) A autonomia estadual tambem se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

e) Os Estados poderao, mediante lei complementar federal, instituir regioes metropolitanas, constituidas por regioes administrativas limitrofes.

Na letra B (gabarito), os nomes sensíveis, extensíveis e estabelecidos estão corretos. Os princípios são estes. Porém, onde está escrito "federais", eu achei que deveria ser "constitucionais". Alguém por acaso sabe porque a palavra "federais" não deixa a questão incorreta?


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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 14:21

Citação :

72- Marque a opção correta.

a) A Republica Federativa do Brasil buscara a integração economica, geogratica, politica e educacional dos povos da America Latina.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidaria e um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.

c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e principio que rege a Republica Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

e) o repudio ao terrorismo e ao racismo e principio que rege a Republica Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.



Neste link tem uma aula demonstrativa gratuita sobre este assunto de princípio, objetivo e fundamento.

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/cursosdemo.asp?idTurma=773&nomeCurso=DIREITO%20CONSTITUCIONAL%20P/%20ISS-RJ%20-%20TEORIA%20E%20EXERC%CDCIOS%20(FISCAL%20DE%20RENDAS)

O professor fez um resumo e analisou várias questões da Esaf.

Vale a pena dar uma lida.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 14:51

Nessa aqui eu dei uma escorregada, mas não tenho dúvida.

77- Marque a opção incorreta.

a) Os atos de improbidade administrativa importarao a indisponibilidade dos bens sem prejuizo da ação penal cabivel.

Código:
art.37, § 4º/CF - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) A administração fazendaria e seus servidores fiscais terao precedencia sobre os demais setores administrativos dentro de suas areas de competencia.

Código:
art. 37, XVIII/CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como e o caso do Banco do Brasil S/A.

Código:
art.37, XVII/CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

d) As funções de confiança serao preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais minimos previstos em lei. (GABARITO)

Código:
art. 37, V/CF - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico.

Código:
art. 37, XIII/CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 15:19

Aí vai o que encontrei sobre a 78.


78- Marque a opção correta.

a) o servidor estavel do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado. (GABARITO)

Código:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

(...)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.


b) Fica autorizada a existencia de mais de um regime proprio de previdencia social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.

Código:
art.37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.


c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdencia, nos termos da Constituição Federal, receberao proventos integrais.

Código:
art.40, § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de  acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.


d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estavel, sera reconduzido ao cargo de origem mediante previa e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.

Código:
art.41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.


e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal sera contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

Código:
art.40, § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 17:34

Aí vai o que achei na constituição.

79- Marque a opção correta.

a) A lei que instituir o plano plurianual compreendera as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente.

Código:
art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


b) o Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que nao finalizada a votação, na Comissao mista, da parte cuja alteração e proposta.

Código:
art.166, § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

c) A lei orçamentaria anual compreendera o orçamento de investimento das empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Publico.

Código:
art.165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal.

Código:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.

e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serao elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. (GABARITO)

Código:
art.165, § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 17:54



Se estiver errado, por favor, avisem.



80- Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

a) o Princípio da universalidade da materia orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento materia pertinente a fixação da despesa e a previsao da receita.

Código:
princípio da exclusividade

b) o Principio da Programação preconiza a vinculação necessaria a ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual.(GABARITO)

c) o Principio da nao-afetação da receita preconiza que nao pode haver transferencia, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgao para outro sem previa autorização legislativa.

Código:
não pode haver "vinculação".


d) o Principio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e creditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da Uniao, inclusive as relativas aos seus fundos.

Código:
princípio da universalidade
.

e) o Principio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária nao conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa.

Código:
princípio da exclusividade.


Última edição por oculto em Qui 26 Ago 2010, 19:00, editado 1 vez(es)
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 18:15

72- Marque a opção correta.

a) A República Federativa do Brasil búscara a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da America Latina.

Código:
art.4, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Código:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Código:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a Republica Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Código:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

e) o repudio ao terrorismo e ao racismo e principio que rege a Republica Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.(GABARITO)

Código:
 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 18:27

73- Marque a opção incorreta.

a) o civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal, nos termos da lei.

Código:
art.5, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.


b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Código:
art.5, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

c) o Brasil admite a prisão civil por dívida.

Código:
art.5, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

d) A lei nao poderá restringir a publicidade dos atos processuais.(GABARITO)

Código:
art.5, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

e) o Brasil admite a pena de morte.

Código:
art.5, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 18:39

74- Marque a opção correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso a autoridade competente.(GABARITO)

Código:
art.5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegraficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondencia, por ordem judicial.

Código:
art.5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

c) A casa e asilo inviolavel do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial apos as 18 horas e durante o dia para prestarsocorro, em caso de flagrante delito ou desastre.

Código:
art.5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

Código:
art.5, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serao equivalentes as emendas constitucionais.

Código:
art.5, § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 18:42

75- Marque a opção incorreta.

a) E vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse publico.

Código:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

b) Acriação, a incorporação, a fusao e o desmembramento dos Estados far-se-ao por lei complementar federal, após divulga,ao dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei. (GABARITO)

Código:
art.18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Código:
art.18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.

Código:
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
(...)
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

d) o número de Deputados a Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

Código:
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será
acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante ooncessao,os serviços Iocais de gas canalizado, vedada a edição de medida provisoria para a sua regulamentação.

Código:
art.25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qui 26 Ago 2010, 18:45

Acabei !

Estas foram as respostas que consegui pesquisar para entender o gabarito da Esaf.

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xlaine
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Sex 27 Ago 2010, 15:52

oculto escreveu:
A questão 71 deu para acertar, mas tenho que admitir que esse assunto sobre Montesquieu (d) e Aristóteles (e) me deixou inseguro. Aceito dicas de estudo sobre este ponto. Se alguém souber indicar alguma fonte, eu agradeço. Até procurei no livro do VP, mas não achei.

A minha primeira dúvida é a questão 76.

Citação :

76- Marque a opção correta.

a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vinculo de subordinação por parte da Uniao.

b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os principios constitucionais sensiveis, principios federais extensiveis e principios constitucionais estabelecidos.

c) Os Estados-membros em sua triplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua propria legislação e regras de competencia.

d) A autonomia estadual tambem se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

e) Os Estados poderao, mediante lei complementar federal, instituir regioes metropolitanas, constituidas por regioes administrativas limitrofes.

Na letra B (gabarito), os nomes sensíveis, extensíveis e estabelecidos estão corretos. Os princípios são estes. Porém, onde está escrito "federais", eu achei que deveria ser "constitucionais". Alguém por acaso sabe porque a palavra "federais" não deixa a questão incorreta?



A afirmativa diz:

Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os principios constitucionais sensiveis, principios federais extensiveis e principios constitucionais estabelecidos.

A sua dúvida refere-se ao trecho - PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSÍVEIS - logo são federais e não estão corretos, por são do âmbito federal extensíveis aos estados, no seu PCDDecorrente.

Numa colinha do professor Frederico Dias, ele diz:

'Os princípios constitucionais EXTENSÍVEIS consistem nas regras de organização da UNIÃO que a Constituição estendeu aos ESTADOS-MEMBROS.'

Passa da União para os Estados, ou seja, da esfera federal para a estadual. ok?

Agora, quanto à Q71, se fosse vc não se preocupava com tanta filosofia rsrs.
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Sab 28 Ago 2010, 09:17

obrigado pela ajuda, xlaine.

Tenho uma dúvida que está na minha cabeça desde que respondi a 73.

Eu me lembro de ter lido em algum lugar que não existe mais a prisão do depositário infiel. Porém, ele continua no art. 5, LXVII .

Então, fica a dúvida. Existe ou não a prisão do depositário infiel hoje em dia?


oculto escreveu:

73- Marque a opção incorreta.
(...)
c) o Brasil admite a prisão civil por dívida.

Código:
art.5, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

texto da constituição que está no site do planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Qua 08 Set 2010, 17:33

oculto escreveu:
obrigado pela ajuda, xlaine.

Tenho uma dúvida que está na minha cabeça desde que respondi a 73.

Eu me lembro de ter lido em algum lugar que não existe mais a prisão do depositário infiel. Porém, ele continua no art. 5, LXVII .

Então, fica a dúvida. Existe ou não a prisão do depositário infiel hoje em dia?


oculto escreveu:

73- Marque a opção incorreta.
(...)
c) o Brasil admite a prisão civil por dívida.

Código:
art.5, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

texto da constituição que está no site do planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

Olá, Oculto!
De fato a prisão civil por dívida existe no Brasil no caso da obrigação inescusável e .... alimentícia. A prisão do depositário infiel não existe mais, porque o STF acatou o Pacto San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, sendo esse tratado de status de lei ordinária. Portanto, não sei do texto constitucional, porque só sairá quando esse tratado for votado com as formalidades de EC e então assumirem o status de Emenda Constitucional, ok?
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MensagemAssunto: Re: 1. MF/2009 - direito constitucional   Hoje à(s) 06:41

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