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 Dúvida CESPE

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AutorMensagem
xlaine
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Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: Dúvida CESPE   Dom 30 Mar 2008, 13:02

4. A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

A) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

B) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

C) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

D) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.



[b]Apesar de não ser da ESAF, é de Constitucional da CESPE, PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - TSE 2007
Gabarito letra A.
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Número de Mensagens : 369
Data de inscrição : 05/01/2008

MensagemAssunto: Re: Dúvida CESPE   Sab 05 Abr 2008, 13:38

Olá xlaine,

Dá pra ficar na dúvida mesmo. Olhando o art. 184 do CTN....

Citação :
Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

a) pra mim teria um erro em "os bens em geral gravados com privilégios especiais". Não existe esta expressão no art. 184. Alguém sabe explicar porque está certa esta altenativa? O gaba foi letra A.

b) estes bens respondem pelo pagamento. Então, está errada.

c) estes bens respondem pelo pagamento. Então, também está errada.

d) A redação da pergunta dá pra confundir. A totalidade da renda e dos bens responde pelo pagamento sim. O que ele quer é o que não responde. Então, está errada.

Resumindo, dúvida na letra A.
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