EXERCÍCIOS DE DIR. TRIBUTÁRIO - Parte II

01. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
É correto afirmar que
a) os tributos são recolhidos na rede bancária mediante delegação da capacidade tributária
b) os conceitos de competência e capacidade tributária são equivalentes
c) a competência e a capacidade tributária são indelegáveis
d) a competência é indelegável, mas a capacidade tributária pode ser delegada
e) os entes públicos centralizados são investidos de competência, e os descentralizados, de capacidade tributária.

02. ICMS SP
A competência tributária, representando delimitação do poder de tributar, é matéria de
índole constitucional, sendo, por tal motivo, fixada pela Constituição Federal. Quanto à
referida competência é correto afirmar que:
a) são titulares do poder de tributar, no Brasil, a União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias.
b) A competência tributária não admite renúncia nem delegação, por parte do titular do poder de tributar que a recebeu da Constituição, porém, seu exercício será facultativo, podendo o titular deixar de arrecadar os tributos que lhe competem.
c) Os municípios não detêm competência tributária, uma vez que são os Estados onde os mesmos se localizam que legislam sobre tributos municipais
d) Os Estados não detêm competência tributária, uma vez que é a União que por eles legisla, em termos de tributos estaduais, tendo os Estados apenas a função de arrecadá-los.
e) A União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa e, conseqüentemente, a competência tributária, porém o Distrito Federal não possui competência tributária, pois não possui poder legislativo próprio.

03. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Entre os sujeitos passivos do ICMS, não podem ser elencados
a) os entes com personalidade de direito público
b) os importadores de mercadorias do exterior
c) os substitutos tributários
d) as cooperativas
e) os prestadores de serviços de transporte municipal

04. (Fundação Carlos Chagas- Procurador Maranhão 2005 )
Aos Municípios, Estados e União, respectivamente, competem instituir impostos, dentre
outros, sobre
a) Transmissão causa mortis, transmissão inter vivos, e operações de crédito, câmbio e seguro
b) Territorial rural, serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores
c) transmissão inter vivos, Transmissão causa mortis e Territorial rural
d) serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e Transmissão causa mortis
e) operações de crédito , câmbio e seguro; Territorial rural e circulação de mercadorias

05. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Em nosso sistema tributário, o Distrito Federal é competente para instituir
a) isenções de impostos municipais, nos limites do seu território.
b) Impostos estaduais e federais
c) Qualquer tributo, à exceção das contribuições sociais
d) Somente os impostos deferidos á competência dos Estados
e) Isenções de impostos federais

06. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Configura fato gerador do ITCD:
a) Constituição de direito reais sobre imóveis
b) Constituição de usufruto sobre imóveis
c) Doação de bens imóveis aos entes públicos
d) Doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos
e) Dação em pagamento

07. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Uma empresa de transporte coletivo municipal, sediada no DF, que adquire combustível de outra unidade da federação para consumo próprio
a) É contribuinte do ISS, relativamente aos serviços prestados, mas isenta do ICMS sobre combustível
b) É contribuinte do ISS, relativamente aos serviços prestados, e do ICMS, relativamente ao combustível
c) Não é contribuinte do ISS
d) É contribuinte do ISS, relativamente aos serviços prestados e imune à incidência do ICMS sobre combustível
e) Não é contribuinte do ICMS

08. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Em nosso sistema tributário, o ICMS e o ISS incidem conjuntamente sobre
a) Transporte de natureza municipal
b) Serviços e peças utilizados na retífica de motores
c) Recauchutagem de pneus
d) Aviamento de receitas médicas
e) Guarda e estacionamento de automóveis

09. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Em nosso sistema tributário, está sujeita a incidência exclusiva do ISS a seguinte atividade:
a) Fornecimento de alimentação em bares e restaurantes
b) Aviamento de fórmulas médicas
c) Colocação de molduras em estampas ou pinturas
d) Conserto de motores, com fornecimento de peças e componentes
e) Edição de livros, jornais e periódicos

10. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, o
a) destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna
b) remetente deve aplicar a alíquota interna
c) remetente é isento do imposto
d) imposto é diferido para o destinatário da mercadoria ou serviço
e) destinatário deve se debitar da alíquota interestadual

11. ( ICMS –SP/2002 VUNESP )
Atendendo ao princípio da não-cumulatividade, o RICMS garante ao contribuinte do ICMS o creditamento do imposto anteriormente cobrado
a) na apuração do imposto a recolher
b) na apuração do impostos devido por produtor rural em saída não tributada
c) relativamente às mercadorias entradas, mas não relativamente aos serviços recebidos
d) relativamente às mercadorias entradas, exceto o imposto recolhido sobre o consumo de energia elétrica
e) relativamente aos serviços recebidos, mesmo quando beneficiados pela isenção

12. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Um imposto é não-cumulativo quando:
a) Incide sobre o valor acrescido das mercadorias ou serviços em todas as etapas do processo
b) Não admite a incidência de outro imposto sobre a mesma operação contábil
c) Não admite a incidência de taxa ou acréscimos legais sobre a mesma operação tributável
d) É monofásico, incidindo somente na primeira passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo
e) Incide sobre a última passagem da mercadoria ou serviço no ciclo produtivo

13. ( Fundação Carlos Chagas- Procurador PI 2005 )
Em sede de competência tributária, é correto afirmar que:
a) lei ordinária federal poderá instituir novos impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos previstos no texto constitucional
b) lei ordinária federal poderá instituir isenções de tributos estaduais e municipais
c) somente a União poderá instituir contribuições sociais
d) somente o Município poderá instituir taxas por serviços prestados
e) o ITR é um tributo federal que, nos termos de permissivo constitucional, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

14. Fundação Carlos Chagas- Ministério Público Sergipe – 2005 )
À respeito dos princípios e das limitações ao Poder de Tributar que regem o Sistema Tributário, é correto afirmar que
a) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
c) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo Empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas , em razão da atividade econômica da empresa ou da utilização intensiva de mão de obra.
d) O princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
e) Os impostos extra-fiscais ( imposto de importação, exportação, IPI e IOF ) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.

15. ( Fundação Carlos Chagas- Auditor Tribunal de Contas MG – 2005 )
Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do:
a) IPI
b) ICMS
c) IPI e do ICMS
d) IR, IPI e ICMS
e) IPI, ICMS e ISS

16. ( Fundação Carlos Chagas- Ministério Público- Pernambuco- 2002)
Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os princípios abaixo:
I. Os princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco têm o mesmo significado face ao idêntico fundamento constitucional.
II. A possibilidade de a União instituir isenção de tributos dos Estados e municípios, nos casos de relevância e interesse público, não ofende o princípio da uniformidade da tributação.
III.No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.
IV.Atendendo ao princípio da liberdade de tráfego, os titulares de competência tributária não podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
V.O princípio da uniformidade geográfica, por guardar semelhança com o princípio da igualdade, não comporta qualquer atenuação ou exceção em sua aplicabilidade.
Diante disso, APENAS são corretos
(A) I e II.
(B) I e V.
(C) II e III.
(D)) III e IV.
(E) IV e V.

17. ( Fundação Carlos Chagas- Advogado Alagoas )
O princípio da capacidade contributiva aplica-se
a) Somente aos empréstimos compulsórios
b) A todos os tributos
c) Aos impostos, taxas e contribuições de melhoria
d) Apenas aos impostos
e) Exclusivamente às contribuições parafiscais

18. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que o princípio da
a) Capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e às tarifas
b) Legalidade é inaplicável às tarifas
c) Isonomia não admite a progressividade das alíquotas tributárias
d) Anterioridade tributária se aplica a todos os impostos de competência da União
e) Seletividade se aplica ao ICMS e ao IPI

19. (Fundação Carlos Chagas – Procurador Manaus )
Em nosso sistema tributário, é vedado ao município instituir
a) ISS sobre serviços de transporte municipal
b) IPTU com alíquotas progressivas em função do valor do imóvel
c) Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública
d) Alíquotas diferenciadas para o IPTU, segundo a localização e o uso do imóvel
e) ISS sobre serviços prestados aos entes públicos

20. ( Fundação Carlos Chagas- Auditor Tribunal de Contas MG – 2005 )
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
a) em todos os tributos do nosso sistema tributário
b) nos impostos federais e municipais
c) nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário
d) nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas
e) em todos os impostos que incidem sobre o consumo

21. (Fundação Carlos Chagas- Procurador Maranhão 2005 )
Considere as seguintes afirmações:
I. Os Estados, DF e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, DF e Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

GABARITO: 01 - D, 02 - B, 03 - E, 04 - C, 05 -A, 06 - D, 07 - B, 08 - B, 09 - C, 10 - A, 11 - A, 12 - A, 13 - E, 14 - C, 15 - C, 16 - D, 17 - D, 18 - E, 19 - E, 20 - C, 21 - C.

Já que o Leogon falou em REPARTIÇÃO, aí vai:
Prova de Direito Tributário- Analista-TRF 5º-2008

55. No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que

(A) pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

(B) pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Muni¬cípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.

(C) a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.

(D) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcio¬nalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

(E) a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resposta: D.

Prova de Direito Tributário- Analista-TRF 5º-2008

56. É correto afirmar que o imposto sobre

(A) renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.

(B) importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando sujeito ao princípio da anterioridade.

(C) exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.

(D) propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.

(E) operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

Resposta:: C

57. No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.

(B) A moratória pode ser concedida em caráter indivi¬dual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

(C) A isenção é sempre extensiva às taxas, contribui¬ções de melhoria e aos tributos instituídos posterior¬mente à sua concessão.

(D) O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.

(E) O despacho concessivo da anistia gera direito adqui¬rido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.

Resposta: B