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 CONCEITOS BÁSICOS

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Número de Mensagens: 369
Data de inscrição: 05/01/2008

MensagemAssunto: CONCEITOS BÁSICOS   Ter 04 Mar 2008, 21:35

CONCEITOS BÁSICOS - TRIBUTOS

1. Sobre as diversas espécies tributárias, analise as seguintes afirmativas:I. A taxa como tributo não se confunde com preço público, obrigação contratual assumida voluntariamente.
II. A chamada Taxa de Serviço somente pode ser cobrada em razão da efetiva prestação de serviço público considerado específico e divisível.
III. A Taxa de Polícia é cobrada em razão da atividade estatal na qual se verifica o atendimento, pelo particular, das exigências relativas às atividades submetidas ao controle do Poder Público. São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.

2. Um município situado no estado de Goiás instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de limpeza pública, a título de cobrança pela prestação dos serviços de limpeza dos logradouros públicos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
a) As taxas têm como um dos fatos geradores o exercício do poder administrativo pelo qual a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado.

b) As taxas têm como um dos fatos geradores a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) As taxas têm natureza tributária, assim como os impostos, as contribuições de melhoria e as contribuições de intervenção no domínio econômico, entre outros. Porém, as taxas não podem ter a mesma base de cálculo própria de impostos.

d) Segundo jurisprudência do STF, a lei mencionada não contraria a CF, pois o serviço de limpeza de logradouros públicos, assim como o serviço de iluminação pública, pode ser remunerado mediante taxa, por não estar vinculado a um serviço universal e indivisível.


3. A contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE -relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

a) incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

b) poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

c) não poderá ter vinculação de receita.

d) não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

e) obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.


4. Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é

a) ilegal apenas quanto à multa.

b) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.

c) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.

d) ilegal quanto ao tributo e à multa e legal quanto aos juros e à correção monetária.

e) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.

5. Identifique o tributo que não pode incidir sobre derivados de petróleo, em face de regra estabelecida pela Constituição.

a) imposto sobre produto industrializado

b) imposto de circulação de mercadorias

c) imposto de importação

d) imposto de exportação

e) imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual


6. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN:
a) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.

b) taxa judiciária.

c) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.

d) taxa de licença de funcionamento.


7. Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que
a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

c) a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

d) às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.

e) todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o fenômeno denominado "parafiscalidade".
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MensagemAssunto: Re: CONCEITOS BÁSICOS   Ter 04 Mar 2008, 21:36

8. Segundo a classificação prevista no Código Tributário Nacional, assinale o imposto classificado entre os que incidem sobre a produção e a circulação de riquezas.
a) ITR

b) IPVA

c) IR

d) IOF

e) ITBI


9. Em nosso sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como

a) taxa de serviço.

b) taxa de polícia.

c) preço público.

d) imposto sobre serviço prestado.

e) contribuição social.

10. Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que
a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

b) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

c) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política - União, Estado, Distrito Federal ou Município - legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

d) serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

e) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

11. Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica? Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

a) Não, sim, não.

b) Sim, sim, não.

c) Sim, não, sim.

d) Não, não, sim.

e) Sim, não, não.

12. Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que

a) poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

b) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

c) incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

d) poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

e) incidirão, em todos os casos, uma única vez.


13. Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que
a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total.

b) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.

e) as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa.
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MensagemAssunto: Re: CONCEITOS BÁSICOS   Ter 04 Mar 2008, 21:37

14. Quanto às taxas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As taxas são obrigações ex lege, enquanto os preços públicos obrigações contratuais, assim as taxas serão compulsórias, de natureza coercitiva e os preços decorrerão de uma contratação voluntária;

b) Constituem fatos geradores das taxas, o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ou posto a disposição pelo ente tributante;

c) As taxas somente podem ser cobradas diante de uma atividade estatal relacionada ao contribuinte, seja esta atividade, uma prestação de serviço ou exercício do poder de polícia;

d) A atividade policial, de prevenção ou repressão, seja polícia civil ou militar, deve ser custeada por taxa paga por toda sociedade, sendo de competência dos Estados a sua instituição e cobrança. .



15. A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

a) em todos os tributos do nosso sistema tributário.

b) nos impostos federais e municipais.

c) nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.

d) nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.

e) em todos os impostos que incidem sobre o consumo.


16. O texto constitucional fixa que compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e:

a) sociais;

b) especiais;

c) nacionais;

d) parafiscais;

e) assistenciais.

17. Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA:

a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;

b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;

c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;

d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.

18. Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:
a) pela denominação legal.

b) pelo critério quantitativo da norma que o criou.

c) pela finalidade de sua arrecadação.

d) pelo fato gerador.

e) pela previsão ou não de obrigações acessórias.



19. Direito tributário é o conjunto de normas que
a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.

b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.

c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.

d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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MensagemAssunto: Re: CONCEITOS BÁSICOS   Ter 04 Mar 2008, 21:37

20. Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas
a) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

c) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária.

d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.


21. De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é
a) receita originária, nos termos do parágrafo 1o do art. 20 da CF.

b) contribuição de melhoria na importação e comercialização.

c) preço público, por se tratar da atividade relativa a petróleo.

d) receita derivada provinda de contribuição especial tributária.

e) movimentação de caixa.

22. A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, recém introduzida em nosso sistema tributário,
a) tem natureza extra-fiscal.

b) é uma contribuição sui generis que pode ser instituída pelos Municípios ou Distrito Federal.

c) é uma contribuição que somente pode ser instituída pelos Municípios.

d) é uma contribuição que pode ser instituída por quaisquer dos entes políticos.

e) equipara-se às taxas.


23. Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas. Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos: _______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; __________________ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

a) específicos / unitários / potencialmente

b) individuais / autônomos / virtualmente

c) utilizáveis / independentes / normalmente

d) potenciais / necessários / essencialmente

e) divisíveis / específicos / efetivamente

24. Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem.

I- O Supremo Tribunal Federal (STF) tem esposado entendimento no sentido de que a taxa de segurança pública criada por diversos estados da federação é inconstitucional, por se tratar de atividade indivisível, devida a todos os cidadãos da coletividade e que não pode ser especificada para cada contribuinte. Entretanto, esse entendimento não engloba a taxa criada pelo estado do Mato Grosso para manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndio.

II- Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.



1 B
2 D
3 B
4 A
5 A
6 B
7 A
8 D
9 C
10 E
11 E
12 E
13 B
14 D
15 C
16 A
17 B
18 D
19 D
20 C
21 D
22 B
23 E
24 C E
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