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 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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MensagemAssunto: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA   Ter 04 Mar 2008, 19:53

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. Assinale a opção correta. As leis complementares prestam-se basicamente a três (3) tipos de atuação em matéria tributária. Em conseqüência, elas dispõem sobre:

(a) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária.

(b) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre os Estados e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados; normas gerais de direito tributário.

(c) conflitos de competência, em matéria tributária, só entre a União e os Estados e o Distrito Federal; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados; normas gerais de direito tributário.

(d) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; normas gerais de legislação tributária.

(e) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar da União e dos Estados, desdobrando as exigências do princípio da legalidade, regulando as imunidades tributárias etc; normas gerais de direito tributário material e formal.

2. A Constituição Federal, em seu art. 155, II, afirma que é da competência dos Estados e do Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Tendo-se como base a interpretação do referido dispositivo constitucional e a jurisprudência do STF a seu respeito, assinale, entre as opções apresentadas a seguir, a que está correta.

(a) Constitui fato gerador do ICMS a saída física do estabelecimento do comerciante de máquinas, utensílios, e implementos a título de comodato.

(b) Incide o ICMS nas operações de comercialização de fitas de videocassete geradas em série por empresas dedicadas a esse tipo de negócio jurídico.

(c) O contribuinte de ICMS tem o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação, ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento.

(d) Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS quando a legislação estadual proíbe a compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte.

(e) Há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a exigência feita em legislação estadual de estorno proporcional de crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias que, posteriormente, têm a saída tributada com base de cálculo ou alíquota inferior.

3. As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição de 1988, são:

(a) criar limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em direito tributário

(b) discriminar os fatos geradores, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos previstos na Constituição

(c) dispor sobre conflitos de competência entre os entes federados e estabelecer normas específicas em direito tributário

(d) instituir os tributos, à exceção dos empréstimos compulsórios e daqueles cujos fatos geradores não estejam discriminados na Constituição

(e) regulamentar o tratamento das cooperativas, que não poderá ser mais benéfico que o dispensado aos demais contribuintes e estabelecer normas gerais em direito tributário


4. A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, devem ser regulados pela legislação tributária:

(a) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se aos contribuintes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, exceto as que gozem de isenção de caráter pessoal.

(b) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se aos contribuintes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, exceto as que gozem de imunidade tributária.

(c) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se às pessoas naturais ou jurídicas, aos contribuintes ou não, exceto as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(d) em caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios, indistintamente.

(e) em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, aplicando-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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MensagemAssunto: Re: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA   Ter 04 Mar 2008, 19:56

5. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada
(a) pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

(b) pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

(c) pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

(d) pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

(e) pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

6. Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa
(a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.

(d) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

7. Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante? A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?
Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?

(a) Não, não, sim

(b) Não, não, não

(c) Sim, sim, sim

(d) Não, sim, sim

(e) Não, sim, não

8. Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

(a) V, F, V

(b) F, F, V

(c) F, V, F

(d) F, V, V

(e) V, V, V
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MensagemAssunto: Re: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA   Ter 04 Mar 2008, 19:59

9. Assinale a alternativa correta.
(a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

(b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

(c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

(d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.


10. Assinale a opção correta. Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da
(a) solidariedade ativa.

(b) parafiscalidade.

(c) extrafiscalidade.

(d) sujeição ativa.

(e) inconstitucionalidade da lei tributária.


11. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir:

I. imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
II. taxa, pelo exercício do poder de polícia.
III. imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.
IV. contribuição previdenciária.

São corretos apenas os itens:

(a) II e III

(b) II, III e IV

(c) I, II e IV

(d) I e II

(e) I, II e III


12. A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

(a) Após a Emenda Constitucional no 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

(b) Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.

(c) Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2o, XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

(d) As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.

(e) A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

13. É vedado à União:

(a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.

(b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

(c) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(d) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.


14. Nos termos do § 3o do art. 155 da CF, à exceção do ICMS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. Tendo em vista a possibilidade de instituição da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP pelos Municípios, prevista pelo EC no 39/02, deve-se admitir que sua cobrança é

(a) constitucional, pois por sua natureza, as contribuições não se confundem com os impostos.

(b) constitucional, pois os serviços de iluminação pública não configuram "operações relativas à energia elétrica".

(c) constitucional, pois a CIP tem natureza jurídica de taxa por serviços prestados.

(d) inconstitucional, por ofensa ao texto da Constituição originária.

(e) inconstitucional, por configurar bitributação.
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MensagemAssunto: Re: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA   Ter 04 Mar 2008, 20:04

15. Em sede de competência tributária, é correto afirmar que

(a) lei ordinária federal poderá instituir novos impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos previstos no texto constitucional.

(b) lei ordinária federal poderá instituir isenções de tributos estaduais e municipais.

(c) somente a União poderá instituir contribuições sociais.

(d) somente o Município poderá instituir taxas por serviços prestados.

(e) o ITR é um tributo federal que, nos termos de permissivo constitucional, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.

16. Quanto aos impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

(a) O ISS, imposto sobre serviços, de competência dos municípios somente pode ser instituído sobre os serviços constantes da lista de serviços editada em lei complementar, pois esta é taxativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(b) A transmissão onerosa de bens móveis ou imóveis, entre vivos, constitui-se em hipótese de incidência do imposto municipal denominado ITBI.

(c) A diferenciação entre as definições de imóvel urbano e imóvel rural, para fins de incidência tributária, mormente a fim de dirimir conflitos entre a União Federal e os Municípios, cabe a lei ordinária municipal.

(d) O IPTU será devido ao município do domicílio eleito pelo proprietário do imóvel, independente da localização deste.


17. Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa ERRADA:

(a) O imposto incidente sobre a doação de bens e direitos também poderá ser instituído sobre a cessão não onerosa de direitos sucessórios, feita por um herdeiro em favor de outro.

(b) É vedado aos Estados e Distrito Federal instituir alíquotas mais gravosas, relativamente ao IPVA, sobre a propriedade de veículos automotores com origem estrangeira, ou seja, veículos importados.

(c) Numa operação de compra e venda de bem, na qual o comprador e vendedor do bem são pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, instalados em Estados distintos, incidirá sobre a referida operação a alíquota interestadual do ICMS, sendo devida ao Estado de destino do bem, onde está instalado o comprador, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna incidente sobre o produto adquirido.

(d) O imposto incidente sobre a transmissão de bens móveis e imóveis decorrente do falecimento de seu proprietário (causa mortis) será devido ao Estado no qual se processar o inventário, independente se os bens inventariados são móveis ou imóveis.

18. Quanto aos impostos de competência da União. Assinale a alternativa ERRADA:

(a) Pode a União quando da instituição do Imposto de Renda, prever alíquotas diferenciadas por região, visando estimular o povoamento e a produção comercial e industrial de determinada região mais carente do país.

(b) O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, ou seja, são imunes ao IPI as exportações de produtos industrializados.

(c) O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo, devendo suas alíquotas serem fixadas visando desestimular a manutenção da propriedade improdutiva.

(d) O IOF incidente sobre o ouro como ativo financeiro tem 100% de sua arrecadação repassada aos Municípios e Estados, conforme a origem do metal, ou seja, o local da extração do ouro.


19. Mediante lei ordinária, a União pode instituir
(a) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.

(b) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.

(c) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(d) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.


GABARITO:

1-A
2-B
3-B
4-E
5-D
6-D
7-A
8-A
9-C
10-B
11-B
12-C
13-B
14-A
15-E
16-A
17-D
18-A
19-B
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