EXERCÍCIOS DE DIR. TRIBUTÁRIO - 26 QUESTÕES

01. (FCC- Procuradoria Geral De Justiça-Sergipe/2005)
Direito Tributário é o conjunto de normas que
a) regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado
b) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta
c) regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta
d) regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos
e) compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

02. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça-Sergipe/2005)
Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo
a) pode constituir sanção de ato ilícito
b) está submetido à reserva legal
c) pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza
d) deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
e) é toda prestação pecuniária facultativa

03. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe/2005)
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo:
a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) relevante a correta destinação do valor arrecadado.
d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
e) irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

4.(AFRF-1998/ ESAF)
Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o aferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior à determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

5.(AFTN – SET/94 ESAF)
I – O Município X criou a “taxa de instalação industrial” , a ser cobrada das industrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fabricas naquele distrito industrial, previu a Lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
II – O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de calculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte.
III – O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de policia sobre o zoneamento de atividades, a taxa de localização de estabelecimentos bancários, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.
Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas:
a) Todas as três são juridicamente validas
b) Somente uma é valida, sendo inconstitucionais as outras duas
c) Somente duas são juridicamente validas: a primeira e a terceira
d) Somente são validas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de policia local, relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere a prestação de serviço publico, diretamente ao contribuinte ou posto à sua jurisdição
e) Todas as três são invalidas juridicamente.

6.(ICMS/MG-2004) Considerando-se o conceito de tributo e a classificação de suas espécies, é INCORRETO afirmar que:
a) A classificação das espécies tributárias independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei, sendo necessário, no entanto, a análise do fato gerador e da base de cálculo da obrigação instituída.
b) As taxas podem ser exigidas tanto pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, desde que realizem a prestação do serviço público específico e divisível ou o coloquem à disposição do contribuinte.
c) O imposto de acordo com o Código Tributário Nacional, é um tributo cujo fato gerador independe da prática de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, sendo expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988 a vinculação de sua arrecadação ou transferência constitucional a uma despesa específica.
d) O tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto é, a exigência preconizada pela legislação não pode caracterizar a aplicação de uma penalidade pela prática de ato contrário à sua determinação

7. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe 2005)
Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas:
a) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade
c) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo
e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.

8. ( FCC- MP - Sergipe/2005)
A respeito dos tributos previstos na Constituição, é correto afirmar que:
a) a contribuição de melhoria não pode ser exigida antes do início da obra pública.
b) os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
c) as taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.
d) na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios,
a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
e) após a Emenda Constitucional n.º 29, de 13.09.2000, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

9. (VUNESP-ICMS/SP-2002)
As taxas de Fiscalização e Serviços Diversos como instituídas nos termos da Lei 7645/91 são:
a) tributos vinculados
b) impostos não vinculados
c) contribuições parafiscais
d) preços públicos retribuitórios
e) impostos vinculados

10. (FCC- Procurador PI- 2005)
De acordo com o parágrafo 4.º do art. 177 CF, acrescentado pela EC n.º 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é:
a) receita originária, nos termos do parágrafo 1.º do art. 20 CF
b) contribuição de melhoria na importação e comercialização
c) preço público, por se tratar de atividade relativa a petróleo
d) receita derivada provinda de contribuição especial tributária
e) movimentação de caixa

11. (FCC- Procurador PI- 2005)
A contribuição para custeio da iluminação pública, recém introduzida em nosso sistema tributário
a) tem natureza extra-fiscal
b) é uma contribuição sui generis que pode ser instituída pelos Municípios ou Distrito Federal
c) é uma contribuição que somente pode ser instituída pelos Municípios
d) é uma contribuição que pode ser instituída por quaisquer dos entes políticos
e) equipara-se às taxas

12. (FCC- Procurador PI- 2005)
Em nosso sistema tributário, a progressividade das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extra-fiscais, para instituição de
a) IR
b) IR e IPTU
c) IPTU e ITR
d) IR e ITR
e) IPTU e ICMS

13. (FCC- Procurador Manaus)
Em nosso Sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como
a) Taxa de serviço
b) Taxa de polícia
c) Preço público
d) Imposto sobre serviço prestado
e) Contribuição social

14. (FCC- ICMS DF- 2001)
As multas fiscais são distintas dos tributos, entre outras razões, porque
a) Não são passíveis de inscrição como dívida ativa
b) Obedecem ao princípio da legalidade
c) Constituem sanções de atos ilícitos
d) Observam o princípio da anterioridade
e) São aplicadas pelos gentes da fiscalização



15. (Agente Fiscal Mato Grosso Do Sul 2001)
As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:
a) acessórias
b) complementares
c) extraordinárias
d) extrafiscais
e) parafiscais

16. (Agente Fiscal Mato Grosso Do Sul 2001)
Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta:
a) O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária
b) A União pode institui-lo por meio de lei ordinária federal
c) Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição
d) Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário
e) A competência para instituir empréstimo compulsório é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

17.(AFRF 2002-2/ESAF)
A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

18. (AFTN-1991/ESAF)
Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório:
a) é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar.
b) Deveria ter sido instituído por lei ordinária federal.
c) é constitucional por ter sido instituído por lei complementar.
d) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório.
e) É constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional.

19. ( Auditor Do Tribunal De Contas Do Es- 2001- adaptada)
Qual dos impostos abaixo admitem a característica de seletividade e não
cumulatividade?
a) IR e Imposto de Exportação
b) IPVA
c) IPI e ICMS
d) IR e IPI
e) ITR e IPTU

20. (Fiscal de Tributos/Pará- 2002)
Identifique o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto:
a) imposto
b) taxa
c) empréstimo compulsório
d) contribuição social
e) contribuição de melhoria

21. (TCE/ES-2001)
Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
a) imposto
b) taxa
c) contribuição de melhoria
d) pedágio
e) preço público

22. (AFTN/89 ESAF)
Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte, diz-se um “tributo não vinculado”.
Nesse sentido, é “tributo não vinculado”.
a) a taxa de fiscalização
b) a contribuição de melhoria
c) a taxa de limpeza publica
d) a taxa de melhoramento dos portos.
e) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

23. (AFTN – SET/94 ESAF)

Determinada lei estadual instituiu tributo designado taxa de transporte e descreveu sua base de calculo como sendo o valor do frete. Elegeu os transportadores como responsáveis pelo pagamento desse tributo, que deveriam pagá-lo antes mesmo da concretização do transporte, assegurando, no entanto, imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realizasse o transporte. Dada a natureza jurídica do tributo, a atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributaria da condição de responsável.
a) não se poderia dar, porque o tributo é uma taxa.
b) Poderia dar-se, porque o tributo é um imposto.
c) Poderia dar-se, porque o tributo é uma contribuição.
d) Não se poderia dar, porque o tributo é uma contribuição.
e) Não se poderia dar, porque o tributo é um imposto.

24.(AFTN – SET/94 ESAF)
Sobre o valor de “verdade” dos enunciados que seguem, podemos afirmar:
I – os fatos geradores são figuras típicas dos tributos não-vinculados, não compondo a estrutura impositiva das taxas que decorrem de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte.
II – Taxa é um tributo não-vinculado que tem como base de calculo uma grandeza dimensível de fato estranho a qualquer atividade estatal referida ao obrigado.
III – O traço característico que diferencia a taxa da contribuição de melhoria, é que esta ultima tem como pressuposto o fato de o produto de sua arrecadação ter destinação legal voltada à realização de obra publica que valorize o imóvel do contribuinte.
a) os três enunciados são falsos.
b) os três enunciados são verdadeiros.
c) I – verdadeiro II – verdadeiro III – falso
d) I – falso II – falso III – verdadeiro
e) I – falso II – verdadeiro III – falso


25. (AFTN – MAR/94)
O imposto é um tributo que:
a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa.
b) apresenta-se vinculando seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte.
c) tem por função arrecadar recursos para custear ass despesas gerais da Administração em favor da coletividade ou de grupo sociais específicos.
d) Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.
e) Oferece ao contribuinte, como hipótese de incidência, a prestação efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis.


26. (ICMS RN 2005 ESAF)
Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
• Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos:
_________________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; ___________________, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
________________ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
a) específicos/ unitários/ potencialmente
b) individuais/ autônomos/ virtualmente
c) utilizáveis/ independentes/ normalmente
d) potenciais/ necessários/ essencialmente
e) divisíveis/ específicos/ efetivamente



resposta:

1- D
2-B
3-E
4.-A
5-E
6-C
7-C
8-A
9-A
10-D
11-B
12-C
13-C
14-C
15-E
16-D
17-D
18-D
19-C
20-E
21-A
22-E
23-B
24-A
25-D
26-E

OCULTO,
essas questões que vc colocou incluem aquelas 20 que eu coloquei lá no YAHOOGRUPOS ?
Eram 20 de exercícios do Ponto, aulas do LUGON, as primeiras estão coincidindo, as últimas também, mas as do meio não ... não sei se vc misturou e a partir de quais questões.

Ah, já entendi ...

Vc incluiu tb as questões subsidiárias mencionadas pelo LUGON, não foi ?

É isso mesmo. Só hoje é que vi a sua mensagem.