- kamillagomes escreveu:
- 29.O repasse da responsabilidade de execução de determinado serviço de uma entidade pública a uma pessoa física é chamada de delegação.
Verdadeiro ou Falso ?
Eu responderia Falso porque a delegação de serviço público a pessoa física chama-se "permissão". Isso se não tiver pegadinha na frase.
No livro do Cláudio José (Manual de Direito Administrativo) fala isso aqui sobre delegação de serviço público:
"A execução dos serviços públicos pode ser realizada de modo
centralizado, quando o serviço for prestado pelas próprias pessoas federativas (U/E/DF/M), por meio de seus órgãos internos, como também o ente federativo pode delegar a prestação destes serviços a pessoas diversas, processo denominado de
descentralização.
No estudo das modalidades de descentralização administrativa foi destacado que a descentralização por colaboração ou negocial efetiva-se por meio dos instrumentos de
concessão ou
permissão de serviço público. "
(...)
"Ao apreciar de forma atenta os termos os termos da referida lei, pode-se apontar como distinção o fato de na
concessão a delegação do serviço público ser feita a uma
pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que na
permissão a transferência é possível de ser feita a uma
pessoa física ou jurídica."
Qual é o gabarito da questão?
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