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 Delegação

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kamillagomes
novato


Número de Mensagens : 1
Data de inscrição : 10/08/2010

MensagemAssunto: Delegação   Ter 10 Ago 2010, 21:44

29.O repasse da responsabilidade de execução de determinado serviço de uma entidade pública a uma pessoa física é chamada de delegação.

Verdadeiro ou Falso ?
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MensagemAssunto: Re: Delegação   Qua 11 Ago 2010, 07:56

kamillagomes escreveu:
29.O repasse da responsabilidade de execução de determinado serviço de uma entidade pública a uma pessoa física é chamada de delegação.

Verdadeiro ou Falso ?

Eu responderia Falso porque a delegação de serviço público a pessoa física chama-se "permissão". Isso se não tiver pegadinha na frase.

No livro do Cláudio José (Manual de Direito Administrativo) fala isso aqui sobre delegação de serviço público:

"A execução dos serviços públicos pode ser realizada de modo centralizado, quando o serviço for prestado pelas próprias pessoas federativas (U/E/DF/M), por meio de seus órgãos internos, como também o ente federativo pode delegar a prestação destes serviços a pessoas diversas, processo denominado de descentralização.
No estudo das modalidades de descentralização administrativa foi destacado que a descentralização por colaboração ou negocial efetiva-se por meio dos instrumentos de concessão ou permissão de serviço público. "

(...)

"Ao apreciar de forma atenta os termos os termos da referida lei, pode-se apontar como distinção o fato de na concessão a delegação do serviço público ser feita a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que na permissão a transferência é possível de ser feita a uma pessoa física ou jurídica."


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