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 SEFAZ ES - 2008

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xlaine
moderador


Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: SEFAZ ES - 2008   Qui 12 Fev 2009, 17:08

Na última prova p o ICMS do ES, caíram algumas questões que gostaria que vcs comentassem.

Vejam algumas:

45 A administração pública, compreendida no sentido subjetivo
como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por
força de lei, exercem a função administrativa do Estado,
submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito
público.

46 Suponha que a Assembleia Legislativa do estado do Espírito
Santo instaurou processo administrativo destinado a rever as
aposentadorias de seus servidores, diante de denúncias
relacionadas à prática de ilegalidade. Contra referido ato, foi
impetrado mandado de segurança, sob o fundamento de que
a garantia constitucional do direito adquirido estaria sendo
violada.
Considerando esta situação hipotética, é legítima a atuação
da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a
administração pública tem o poder-dever de rever seus atos
quando praticados com ilegalidade.


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