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 CESPE/2008/MPE-MA/TECN JURIDICO - SUPERIOR

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xlaine
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Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: CESPE/2008/MPE-MA/TECN JURIDICO - SUPERIOR   Sex 27 Jun 2008, 23:46

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

61 O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inativos.

62 A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

63 Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

64 Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para
a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como
válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

65 As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à
responsabilidade civil objetiva.

66 Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas
com o foro processual da justiça federal.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

67 Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do
secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

68 A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.

A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.

69 É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar
motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase
de qualificação das propostas.

70 Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio
procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o
procedimento é legal, já que previsto como causa de inexigibilidade de licitação.

Quanto a leis e princípios gerais de direito e a eqüidade, julgue os itens a seguir.

71 Se a lei for omissa no que diz respeito a matéria tratada no pedido do autor ou na resposta do réu ou se, existindo a lei, o juiz entender que ela não deve ser aplicada por não fazer justiça no caso concreto, esse juiz deverá decidir por
analogia, aplicando os princípios gerais de direito de acordo com sua convicção jurídica, ou por eqüidade, valendo-se da
doutrina e da jurisprudência dominantes sobre o tema.

72 Para a contagem do prazo de vacatio legis de uma lei, ou seja, o intervalo entre a data de sua publicação e a sua
entrada em vigor, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o do vencimento. Além disso, se, após iniciado o transcurso da vacatio legis, ocorrer publicação de norma corretiva do texto original da lei, o prazo da obrigatoriedade começa a fluir da nova publicação.

A respeito das pessoas e dos bens, julgue os itens seguintes.

73 O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência definitiva, mesmo que dele se ausente. Esse
domicílio é único, pois determina o local onde a pessoa deve cumprir suas obrigações e onde é aberta a sucessão
hereditária.

74 No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, incluem-se os bens acessórios, ainda que não constem
expressamente do contrato, pois, em regra, a coisa acessória segue a principal e pertence ao titular da principal.
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xlaine
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MensagemAssunto: Re: CESPE/2008/MPE-MA/TECN JURIDICO - SUPERIOR   Sex 27 Jun 2008, 23:47

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