A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem.
55 A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de
família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.
56 A opção de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituição Federal, tem caráter personalíssimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a capacidade plena.
57 A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.
58 O direito de greve de servidor público ainda não foi devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo
entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da iniciativa privada.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.
59 Apesar de competir ao presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas, essa atribuição pode
ser delegada aos ministros de Estado.
60 A imunidade formal relativa à prisão do presidente da República não se aplica ao Poder Executivo estadual.
Início 