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 AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008)

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xlaine
moderador


Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008)   Sex 30 Maio 2008, 22:54

41 - Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
A A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.
B Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da Motivação do ato.
C O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos
administrativos punitivos.
D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
E A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

42- Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.
A Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
B O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.
C Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.
D As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.
E As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.
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xlaine
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Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: Re: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008)   Sex 30 Maio 2008, 22:55

GABARITO
41 b 42 b

QUESTÕES - CESPE, Prova de Analista Judiciário do TJ RJ
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MSBarbosa
moderador


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Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: Re: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008)   Dom 01 Jun 2008, 15:26

"D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos."


Angeline,

estas já serão as da semana II ?
Wink
Já tenho uma dúvida:

vc (ou mais alguém) poderia comentar a letra D da 1ª questão ?
Por que ela está errada ?

Por acaso o erro seria apenas a palavra elemento ?


O 'quinteto' CoFiFoMoOb' seriam requisitos ... (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) !
O 'trio' PAI (Presunção de Legitimidade, Auto-Executoriedade e Imperatividade) ... - eventualmente um 'quarteto' se entrarmos com o T de Tipicidade, segundo a Maria Sylvia - Estes seriam atributos !

Onde se encaixaria a PUBLICIDADE ?
Como princípio ?
O simples uso da palavra ELEMENTO invalidaria a assertiva ?
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xlaine
moderador


Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: RESPONDENDO À MICHELLE   Sex 06 Jun 2008, 01:19

MSBarbosa escreveu:
"D A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos."


Angeline,

estas já serão as da semana II ?
Wink
Já tenho uma dúvida:

vc (ou mais alguém) poderia comentar a letra D da 1ª questão ?
Por que ela está errada ?

Por acaso o erro seria apenas a palavra elemento ?


O 'quinteto' CoFiFoMoOb' seriam requisitos ... (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) !
O 'trio' PAI (Presunção de Legitimidade, Auto-Executoriedade e Imperatividade) ... - eventualmente um 'quarteto' se entrarmos com o T de Tipicidade, segundo a Maria Sylvia - Estes seriam atributos !

Onde se encaixaria a PUBLICIDADE ?
Como princípio ?
O simples uso da palavra ELEMENTO invalidaria a assertiva ?

Barbosa,
Se serão as questões da segunda semana, fica a critério de vcs.
Quanto a sua dúvida:
O 'quinteto' CoFiFoMoOb' seriam [b]requisitos
... (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) !
ONDE SE LÊ REQUISITO, LEIA-SE TB, "OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO". A PUBLICIDADE É UM PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, exatamente, envolve o ato também, mas aí ele misturou princípio com elemento e ato.
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MensagemAssunto: Re: AS DUAS DA SEMANA II (04JUN2008)   Hoje à(s) 06:37

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