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 AS 5 QUESTÕES DA SEMANA II - para a oficina do dia 21mar2008

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xlaine
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Número de Mensagens : 229
Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: AS 5 QUESTÕES DA SEMANA II - para a oficina do dia 21mar2008   Dom 18 Maio 2008, 10:46

72- (Procurador/TCE-GO-2007) Assinale a resposta correta.
a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.


c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.

d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.


e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

73- (Procurador/TCE-GO-2007) Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.
a) As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.
b) O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

c) Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.


d) A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

e) A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.


74- (Procurador/TCE-GO-2007) Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.
a) Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.
b) A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.
c) A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.
d) A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.
e) A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

75- (Procurador/TCE-GO-2007) Não extingue o crédito tributário a

a) decisão administrativa.
b) conversão de depósito em renda.
c) prescrição.
d) dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
e) remissão.

76- (Procurador/TCE-GO-2007) Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.
a) Moratória.
b) Parcelamento.
c) Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.
d) Anistia.
e) Pagamento em espécie.
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xlaine
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MensagemAssunto: GABARITO   Dom 18 Maio 2008, 10:47

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