As cinco da semana (1)

Oi, amigos!
Na verdade serão somente três porque a primeira questão é grande. Achei as questões boas para iniciarmos; retirei todas elas da prova de Procurador da Fazenda Nacional - ESAF - Out/2007.
Tentem fazer e escrevam as dúvidas, caso haja, para que eu ou outro colega possamos tentar responder.

Beijos, Lívia.

Procurador da Fazenda Nacional – ESAF – Out/2007

1 - Levando-se em conta temas relacionados a “Poder Constituinte”, “Reforma Constitucional”, “Cláusulas Pétreas” e “Processo Legislativo” assinale a única das opções abaixo que contém formulações, disposições, proposições ou afirmações totalmente corretas.

a) (1) A emenda à Constituição, uma vez aprovada, é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional; (2) “poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”; (3) o art. 60, §4º, da C. F. é o dispositivo constitucional que contém a chamada “cláusula pétrea”; (4) quando se trata do poder de reforma de qualquer texto constitucional tem-se em consideração uma constituição rígida; (5) está-se diante do poder constituinte originário quando as normas constitucionais que este elabora e aprova não precisam retirar seu fundamento de validade de um poder ou estatuto jurídico que lhe seja anterior e superior como ocorre no processo de produção e de aprovação de normas infraconstitucionais.

b) (1) As limitações materiais ao poder de reforma são aquelas que estão, exclusiva e exaustivamente elencadas no art. 60, §4º, da C. F., que é o dispositivo que contém a “cláusula pétrea” ou de imutabilidade; (2) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo,dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; (3) A Constituição de 1988 pode ser classificada como, parcialmente, rígida e, parcialmente,flexível; (4) direitos previstos em tratados internacionais, desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros são equivalentes a emendas constitucionais; (5) o direito adquirido é oponível à Constituição.

c) (1)“Poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”;
(2) “cláusula pétrea” significa um limite que a Constituição estabelece ao poder constituinte de reforma; (3) uma proposta de emenda à Constituição que objetive extinguir o direito de voto dos analfabetos não será objeto de deliberação, porque tenderá a abolir a cláusula pétrea que protege o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; (4) a proposta (de emenda à Constituição) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros; (5) não há direito adquirido contra a Constituição.

d) (1) Em princípio, o poder constituinte de reforma não pode criar “cláusulas pétreas”; somente
o poder constituinte originário pode fazê-lo;(2) é inadmissível deliberação de proposta de
emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do Estado brasileiro; (3) os direitos e garantias individuais são imunes ao processo de mutabilidade constitucional; (4) é admissível
haver direito adquirido contra a Constituição; (5) a matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.

e) (1) Chama-se “poder constituinte derivado” ou “poder constituinte decorrente” a prerrogativa de membros do Congresso Nacional de alterar a Constituição Federal, mediante a modalidade do processo legislativo brasileiro denominada emenda à Constituição; (2) a Constituição Federal brasileira se enquadra, totalmente, no tipo de classificação dito “constituição rígida”; (3) os princípios que o constituinte originário denominou de fundamentais, previstos no Título I da C. F., podem ser considerados “cláusulas pétreas implícitas”; (4) não há direito adquirido oponível à Constituição; (5) além das emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias são as modalidades normativas que integram, exclusivamente, o elenco previsto no processo legislativo brasileiro,conforme o disposto no art. 59 da C. F.

2 - Assinale, como única opção que contém a resposta correta, aquela que não corresponde a uma norma ou a um preceito normativo constante da parte permanente da Constituição Federal de 1988.
a) “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

b) “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

c) “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”

d) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

e) “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

3 - Considerem-se as seguintes formulações:

A) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

B) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão;

C) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação declaratória de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal;

D) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais e de declaração de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão;

E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

As cinco opções de resposta a seguir indicam, para cada uma das formulações acima, com idêntica correspondência de letras, ou que a resposta é “certa” ou que a resposta é “errada”.

Assinale a única opção correta, das cinco possíveis, independentemente de essa opção correta poder indicar que “a formulação sob a letra tal, acima, está certa ou errada”.

a) A formulação, sob a letra ”A”, está certa.

b) A formulação, sob a letra “D”, está errada.

c) A formulação, sob a letra “C”, está errada.

d) A formulação, sob a letra “B”, está certa.

e) A formulação, sob a letra “E”, está certa.

Gabarito:
1- C;
2- A;
3- D.

Lívia,
Tive dificuldades na nr 3.

A três está literal na CF; veja os artigos: 102,a e 125, parágrafo 2º.

Se a dúvida persistir, me fale que tento explicar melhor.

Beijos, Lívia.

Livoca escreveu:

C) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação declaratória de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal;

Olá para todos,

Também tive dúvida na questão na 3.

Na letra C ele diz que a alternativa C está errada. Eu achei que estivesse realmente errada porque no final da questão ele fala em "ação declaratória de lei ou ato normativo", mas na verdade é "ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo". Não é isso? Teríamos 2 verdadeiras?

Colei aqui os artigos da constituição que foram mencionados.

Art. 102. COMPETE ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:
a) a ADIN contra lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADECON de lei ou ato normativo federal; (EC 3/93)

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
...
§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Livoca escreveu:

c) (1)“Poder constituinte derivado” não significa o mesmo que “poder constituinte decorrente”;(2) “cláusula pétrea” significa um limite que a Constituição estabelece ao poder constituinte de reforma; (3) uma proposta de emenda à Constituição que objetive extinguir o direito de voto dos analfabetos não será objeto de deliberação, porque tenderá a abolir a cláusula pétrea que protege o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; (4) a proposta (de emenda à Constituição) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros; (5) não há direito adquirido contra a Constituição.

Na questão 1, ele considerou esta alternativa aqui como certa. Mas derivado e decorrente são diferentes? Quem explica esse conceito doutrinário?

Livoca escreveu:

2 - Assinale, como única opção que contém a resposta correta, aquela que não corresponde a uma norma ou a um preceito normativo constante da parte permanente da Constituição Federal de 1988.

a) “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

b) “As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”

c) “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”

d) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

e) “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A resposta desta questão 2 foi a letra "A".

Não entendi porque a letra "A" não corresponde a uma norma constante da parte permanente da Constituição Federal de 1988? E a letra E, o que vocês acham?

Quem é a pessoa que assina como Oculto?

Aqui vão meus comentários:

Questão 1
letra c: (1)Segundo a doutrina, Poder Constituinte Derivado Reformador=Poder de Segundo Grau=Poder Constituído=Poder Instituído=Poder Diferido; não achei Poder Constituinte Decorrente como sinônimo para todos os outros que citei acima. Na minha opinião faz sentido pois o Poder Constituinte Derivado Reformador assim se chama porque é derivado do Poder Constituinte Originário e não decorrente dele. Creio que a (2), (3), (4) e (5) não necessitam de comentários.

Questão 2
a) art 3º, ADCT
b) art 59, II, CF
c) art 172, CF
d) art 62, caput, CF
e) art 225, CF
Todas as alternativas, exceto a letra "a", encontram-se entre os artigos 1 ao 250 da CF; portanto, a letra "a" foi considerada a resposta da questão porque é a única que se encontra na ADCT, parte que não é considerada permanente da CF.

Questão 3
a) art 102, a, CF: o que está errado é que ADIN é somente de lei ou ato normativo FEDERAL E ESTADUAL.
b) art 125, parágrafo 2º, CF: totalmente correta.
c) art 102, a, CF: o fim da questão está errado porque ADECON é somente para lei ou ato normativo FEDERAL
d) art 125, parágrafo 2º, CF
e)art 102, a, CF

Um beijão, Lívia.

Livoca escreveu:

Quem é a pessoa que assina como Oculto?

oi Livoca, sou eu, Alexandre.

Obrigado por esclarecer minhas dúvidas.

um abç

Oi, Alexandre!

Qualquer coisa é só falar, tá?!

Beijão, Lívia.