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 ACE - TCU /2004

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Data de inscrição : 28/02/2008

MensagemAssunto: ACE - TCU /2004   Seg 14 Abr 2008, 19:26

Com relação à classificação das constituições, ao con trole deconstitucionalidade das leis e ao poder constituinte, julgue os
itens a seguir.

156 As constituições classificadas como não-escritas, produto

156 As constituições classificadas como não-escritas, produto de lenta síntese histórica, s ão compostas exclusivamente
por normas costumeiras, jurisprudência e convenções.

157 To d a s a s leis elaboradas de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, por serem atos normativos primário s , p odem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por mei o deação direta de inconstitucionalidade genérica.

158 O poder constituinte derivado possui, na Constituição Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explícitos, send o reconhecidas pela doutrina limitações materiais implícitas.

159 A adoção do controle de constit u ci onalidade por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo
STF foi estabelecida por emenda à Constitu i ção Federal de 1946.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Seg 14 Abr 2008, 19:29

Considerando a repartição de competências entre os entes da Federação, as hipóteses de intervenção federal nos estados, a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo e o processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

160 É facultado aos estados, com base em sua competência legislativa suplementar, elaborar lei estadual que discipline a exploração de serviços remunerados d e transporte de
passageiros por meio da utilização de motocicletas.

161 A decretação de intervenção da União no estado que suspender, sem motivo de força maior, o pagamento da d ívida fundada por mais de dois anos consecutivos t em por pressuposto o provimento pelo STF de representação proposta pelo procurador-geral da República.

162 A possibilidade de prosseguiment o de processo penal contra membro do Congresso Nacional, i n s taurado no âmbito do STF, sem a necessi dade de licença prévia da Casa a que ele pertença, co n forme o entendimento do STF, aplica-se, inclusive, aos processos em que já haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior à Emenda
Constitucional n.º 35/2001, o pedido de licença p ara prosseguimento do processo.

163 Cabe ao TCU, no exer c í c i o d e sua competência para apreciar a legalidade dos atos da administração direta de concessão de aposentadoria, promover, de ofício, correções meramente formais no título jurídico de aposentação sob exame para fi n s de registro.

164 Segundo a Constituição Federal, o pres idente da República pode, por meio de decreto, promover todos os atos necessários à organização e ao funcionamento da administração federal, salvo quando o ato implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.

165 Se o p residente da República tivesse editado uma medida p ro v i s ó ri a maj o rando o imposto sobre p ro d u t o s industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medid a p ro v isória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Seg 14 Abr 2008, 19:30

Com relação à organização, à competência e à jurisdição d o P oder Judiciário bem como às funções essenciais à justiça e ao Ministério Público, julgue os seguintes itens.


166 Sendo um t ribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominad as atribuições tanto administrativas quanto
jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.

167 A supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus é de competência do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto a cada tribunal regional federal.

168 Na execução de dívida ativa de na t u r eza tributária, a representação da União cabe à P rocuradoria-Ge ral da Fazenda Nacional, obedecidas as disposições legais.

169 O Ministério Público tem legitimidade para pro por ação civil pública em defesa de interesses individuais h omo gêneos que decorram de relação de consumo ou que sejam i n disponíveis.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Seg 14 Abr 2008, 19:32

Considerando as normas co n s t i t u cionais relativas à administração pública, ao s istema tributário nacional e às finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

170 O servidor público investid o em cargo de vice-prefeito pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidad e de horários.

171 Um professor universitário aposentado que preste concurso público p ara analista de controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo.

172 A União tem comp et ência legislativa para promulgar lei complemen tar definindo tratamento diferenciado e favorecido para empresas d e pequeno porte, inclusive estabelecendo regime especial ou simplificado para o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.

173 Um aumento de alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza constante de lei promulgada em 28/12/2003 será exigível a partir de 1.º/1/2004, em face do princípio da anterioridade.

174 Não é possível a abertura de crédito extrao rd i n ário por meio de medida provisória.

175 Como regra geral, é vedada a vinculação d e receita de imp o s t os a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entreoutras hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988, a vinculação à despesa destinada à realização de atividades da administração tributária.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Seg 14 Abr 2008, 19:33

Co m r elação aos direitos e garantias individuais e coletivos e aos direitos sociais, julgue os itens a seguir.


176 O objeto de um mandad o de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos as s o ci ados e que exista em razão das atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.

177 É direito do trabalhador possuir seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Seg 14 Abr 2008, 19:34

Considerando as normas constituci o nais relativas à ordem econômica e financeira e ao sistema financeiro n acional e os princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens
que se seguem.


178 As empresas públicas destinadas à exploração de atividades relacionadas com a seguran ça nacional podem gozar de privilégios fiscais, n ão-extensivos às empresas do setor privado.

179 O transporte de mercadorias na cabotagem, nos termo s da Consti t u i ção Federal de 1988, não pode ser realizado por embarcação estrangeira.

180 São princípios constitucionais da seguridade social o s princípios da universalidade da cobertura — universalidade subjetiva — e da universalidade do atendimento — universalidade objetiva.
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MensagemAssunto: GABARITO   Seg 14 Abr 2008, 19:44

GABARITO:

156-E; 157-E; 158-C; 159-C; 160-E; 161-E; 162-C; 163-E; 164-C; 165-E; 166-C; 167-E;

168-C; 169-C; 170-E; 171-C; 172-C; 173-C; 174-E; 175-C; 176-C; 177-C; 178-E; 179-E;

180-C.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Dom 20 Abr 2008, 17:27

Citação :
156 - As constituições classificadas como não-escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudência e convenções.

Gabarito: ERRADO

"Constituição Não escrita, é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituição inglesa."
(Livro: Curso de Dir. Constitucional Positivo / José Afonso da Silva.)

Qual é o erro da questão? Seria o exclusivamente?



Citação :
157 - Todas as leis elaboradas de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988, por serem atos normativos primários, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Gabarito: ERRADO.

Qual é o erro? O erro estaria em "todas as leis"?



Citação :
159 - A adoção do controle de constitucionalidade por meio de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF foi estabelecida por emenda à Constituição Federal de 1946.

Gabarito: CERTO.

CF de 1946? Alguém comenta?
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Dom 20 Abr 2008, 19:02

Citação :
162 - A possibilidade de prosseguimento de processo penal contra membro do Congresso Nacional, instaurado no âmbito do STF, sem a necessidade de licença prévia da Casa a que ele pertença, conforme o entendimento do STF, aplica-se, inclusive, aos processos em que já haja sido negado, com fundamento no texto constitucional anterior à Emenda Constitucional n.º 35/2001, o pedido de licença para prosseguimento do processo.

Gabarito: Certo

Achei esta quetão interessante.

(Livro: Direito Constitucional Descomplicado - cap.7-pag.55)
"Essa relevante modificação introduzida pela EC n# 35/2001 - desnecessidade de autorização da Casa Legislativa para o processo e julgamento de congressista perante o Supremo Tribunal Federal -, em razão de sua natureza processual, teve aplicação imediata, o que permitiu ao Supremo Tribunal Federal dar início à ação penal em relação a todas as infrações penais anteriormente praticadas por parlamentares, inclusive em relação àquelas em que a licença, na época exigida, havia sido negada pela Casa Legislativa."


Citação :
165 - Se o presidente da República tivesse editado uma medida provisória majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medida provisória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.

Gabarito: ERRADO

Só pra lembrar:

Art.62, § 2º / CF - MEDIDA PROVISÓRIA que implique instituição ou majoração de impostos, exceto II, IE, IPI, IOF e IEG, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Citação :
166 - Sendo um tribunal constituído por mais de vinte e cinco magistrados, se for criado um órgão especial, a ele poderão ser cominadas atribuições tanto administrativas quanto jurisdicionais que sejam de competência do tribunal pleno.

Gabarito: CERTO

Esta eu errei.

Art.93, XI / CF - nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Citação :
169 - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos que decorram de relação de consumo ou que sejam indisponíveis.

Gabarito: CERTO

Tenho dúvida nessa. Quem comenta?


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
...
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Citação :
171 - Um professor universitário aposentado que preste concurso público para analista de controle externo do TCU, em sendo investido no cargo, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo.

Gabarito: CERTO.

Alguém explica? Essa eu tenho dúvida.


Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (EC 19/1998)
a) a de 2 cargos de professor; (EC 19/1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (EC 19/1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (EC 34/2001)

Citação :
176 - O objeto de um mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe será um direito que esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades por eles exercidas, não se exigindo que esse direito seja próprio da classe.

Gabarito: CERTO

Essa eu tenho dúvida. Alguém comenta?

Art.5, LXX / CF - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Citação :
178 - As empresas públicas destinadas à exploração de atividades relacionadas com a segurança nacional podem gozar de privilégios fiscais, não - extensivos às empresas do setor privado.

Gabarito: ERRADO.

Alguém comenta?

Citação :
180 - São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura — universalidade subjetiva — e da universalidade do atendimento — universalidade objetiva.

Gabarito: CERTO

Alguém comenta?

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (EC 20/1998)
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Sex 30 Maio 2008, 21:53

[quote="oculto"]
Citação :
156 - As constituições classificadas como não-escritas, produto de lenta síntese histórica, são compostas exclusivamente por normas costumeiras, jurisprudência e convenções.

Gabarito: ERRADO

"Constituição Não escrita, é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. Ex. constituição inglesa."
(Livro: Curso de Dir. Constitucional Positivo / José Afonso da Silva.)

Qual é o erro da questão? Seria o exclusivamente?



ACHO Q SIM...O importante pelo q tenho visto é termos em mente q apesar de serem classificadas como NÃO - ESCRITAS, tb são compostos de textos ESCRITOS esparsos.... ACHO Q É UMA PEGADINHA.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Sex 30 Maio 2008, 21:57

Citação :
165 - Se o presidente da República tivesse editado uma medida provisória majorando o imposto sobre produtos industrializados em 28/11/2003, essa majoração só produziria efeitos em 2004 caso a medida provisória tivesse sido convertida em lei até 31/12/2003.

Gabarito: ERRADO

Só pra lembrar:

Art.62, § 2º / CF - MEDIDA PROVISÓRIA que implique instituição ou majoração de impostos, exceto II, IE, IPI, IOF e IEG, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.


CUIDADO:
Por se tratar de IPI, se fosse uma prova de direito tributário, teríamos de levar em consideração a anterioridd nonagesimal, dado q o IPI é exceção ao Princ da Anterioridd.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Sab 31 Maio 2008, 19:21

valeu, xlaine.
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Sex 20 Jun 2008, 23:45

Citação :
180 - São princípios constitucionais da seguridade social os princípios da universalidade da cobertura — universalidade subjetiva — e da universalidade do atendimento — universalidade objetiva.

Gabarito: CERTO

Alguém comenta?

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (EC 20/1998)[/quote]

OCULTO, com o artigo 194 acho q vc responde a questão, mas apenas p ressaltar q "universalidade da cobertura — universalidade subjetiva — e da universalidade do atendimento — universalidade objetiva.":
UNIVERSALIDADE SUBJETIVA ( COBERTURA = a todos os indivíduos) - UNIVERSALIDADE OBJETIVA (objeto é O ATENDIMENTO).
SÓ ESTOU FRISANDO PQ MESMO VENDO Q O INÍCIO ESTAVA CERTO, ALGUÉM POR NÃO TER VISTO ESSA EXPRESSÃO FINAL, COMO FOI O MEU CASO, PODERIA MARCAR ERRADO...OK?
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MensagemAssunto: Re: ACE - TCU /2004   Hoje à(s) 06:40

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