ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Cargo: Analista de Controle Externo - ACE - 2005/2006 3 Prova Objetiva 2 - Gabarito 1

01- No que diz respeito ao conceito de orçamento público e
princípios orçamentários, identifi que a opção incorreta.
a) O orçamento público deve manter o equilíbrio entre
as receitas fi xadas e as despesas estimadas.
b) São impositivos nos orçamentos públicos os princípios
orçamentários.
c) Segundo o princípio da unidade, o orçamento público
deve constituir uma única peça, indicando as receitas
e os programas de trabalho a serem desenvolvidos
pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
d) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder
Executivo, que estabelece as políticas públicas para o
exercício a que se referir.
e) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para
um exercício fi nanceiro, coincidente com o ano civil.

02- Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no
Brasil, identifi que a opção falsa.
a) As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891,
não tratavam diretamente da questão orçamentária.
b) Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000,
que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de
transparência orçamentária.
c) Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário
do Planejamento e Coordenação Econômica, com
atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração
e execução do Orçamento Geral da União e dos
orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas,
harmonizando-os com o plano nacional de
desenvolvimento econômico.
d) É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios
orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal
diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da
União.
e) Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição,
foi realizada a transferência da elaboração da proposta
orçamentária para o Poder Executivo.

03- O orçamento-programa é entendido como o plano
de trabalho do governo no qual são especifi cadas as
proposições concretas que se pretende realizar durante
o ano fi nanceiro. Assinale a única opção incorreta em
relação a orçamento-programa.
a) A integração planejamento-orçamento é característica
do orçamento-programa.
b) Orçamento-programa informa, em relação a cada
atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai
gastar e por que vai gastar.
c) O orçamento-programa identifi ca programas de
trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com
os planos de médio e longo prazos.
d) O orçamento-programa é o processo de elaboração
do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.
e) Processo de elaboração do orçamento-programa
é técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades,
estimativa real de recursos e cálculo real das
necessidades.

04- No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico
do planejamento estratégico governamental. Na defi nição
do objetivo e da natureza específi cos da planifi cação
estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos
principais. Identifi que a opção que não é pertinente.
a) A importância da refl exão, essencialmente qualitativa,
no futuro a longo prazo.
b) A concentração da análise dos fatores essenciais das
atividades-fi ns da administração pública.
c) O predomínio do processo sobre os planos que dele
derivam.
d) A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões
que comprometem de modo quase irreversível o futuro
da Nação.
e) O melhoramento do desempenho gerencial da
administração pública.

05- No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de
1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa
do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifi que
a opção falsa com relação ao tema.
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na
lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais,
compreendidos o orçamento fi scal, o orçamento de
investimento das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a
realização das ações planejadas no Plano Plurianual
e transformá-las em realidade.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de
projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses
e meio antes do encerramento do exercício fi nanceiro
(15 de abril) e devolvida para sanção até o fi nal do
primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio
do qual se procura ordenar as ações do governo que
levem ao alcance dos objetivos e das metas fi xados
para um período de três anos.
e) A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser
encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses
antes do encerramento do exercício fi nanceiro (31 de
agosto) e devolvida para sanção até o fi nal da sessão
legislativa.

06- Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual
(LOA). Identifi que a opção falsa em relação às exigências da
LRF no tocante à LOA.
a) Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com
as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de
Metas Fiscais.
b) Previsão de reserva de contingência, em percentual
da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao
pagamento de passivos contingentes, além de outros
imprevistos fi scais.
c) Destaque do serviço da dívida (encargos mais
amortizações), previsto contratualmente, e as receitas
para esse fi m.
d) Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas
decorrentes de anistias, isenções e subsídios.
e) Quantifi cação do resultado primário a ser obtido
com vistas à redução do montante da dívida e das
despesas com juros.

07- Receitas Tributárias são receitas correntes oriundas da
competência do Estado de tributar. Assim, não se pode
afi rmar com relação à receita tributária brasileira que
a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico podem ter alíquotas específi cas ou ad
valorem e não incidem sobre as receitas decorrentes
da exportação.
b) o Imposto sobre Produtos Industrializados é um
imposto não cumulativo e não-incidente sobre os
produtos industrializados destinados ao exterior.
c) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários é
um imposto regulatório de competência da União.
d) o Salário-Educação é uma contribuição econômica
que se destina a fi nanciar parcialmente as despesas
com o ensino fundamental.
e) a Taxa de Utilização do Sistema de Controle de
Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante, tem como fato gerador a
utilização do Sistema Eletrônico de Controle de
Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante.

08- Consoante o disposto na Lei Federal n. 4.320/64 a receita
classifi car-se-á nas seguintes categorias econômicas:
Receitas Correntes e Receitas de Capital. Aponte a opção
falsa com relação a esse tema.
a) As Receitas de Capital são as provenientes de
operações de crédito, cobrança de multas e juros
de mora, alienação de bens, de amortização
de empréstimos concedidos, de indenizações e
restituições, de transferências de capital e de outras
receitas de capital.
b) São Receitas Correntes as receitas tributárias,
patrimonial, agropecuária, industrial, de contribuições,
de serviços e diversas e, ainda, as transferências
correntes.
c) Os tributos são receitas que a doutrina classifi ca como
derivadas.
d) Conceitua-se como Receita Tributária a resultante
da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes
em razão de suas atividades, suas rendas e suas
propriedades.
e) Será considerada Receita de Capital o superávit do
Orçamento Corrente, segundo disposição da Lei
Federal n. 4.320/64.

09- Identifi que a opção falsa com relação à classifi cação da
despesa pública segundo a natureza, contida na Portaria
Interministerial n. 1.630, de 4 de maio de 2001, a ser
observada na execução orçamentária de todas as esferas
de governo.
a) Categoria econômica.
b) Grupo de natureza da despesa.
c) Elemento de despesa.
d) Modalidade de aplicação.
e) Desdobramento obrigatório do elemento de despesa.

10- De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale
a única opção falsa.
a) O crédito suplementar é destinado ao reforço de
dotação já existente no orçamento em vigor.
b) O crédito especial destina-se à despesa para o qual
não haja previsão orçamentária específi ca.
c) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto
por decreto do Poder Executivo.
d) Os créditos adicionais são autorizações de despesa
não computadas ou insufi cientemente dotadas na lei
de orçamento.
e) A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer à despesa e será precedida de exposição
justifi cada.

11- Identifi que a única opção incorreta com relação ao conteúdo
de um Balanço Financeiro da Administração Pública,
segundo a Lei n. 4.320/64.
a) Contém os créditos e valores realizáveis independentemente
de autorizações orçamentárias e valores
numerários.
b) Contém as operações de recebimento e pagamento
no período demonstrado.
c) Contém os saldos do exercício anterior e os saldos
para o exercício seguinte.
d) Contém as operações orçamentárias de receita e
despesa.
e) Contém as operações de caráter fi nanceiro que
alteram o fl uxo de caixa no período para o qual se
elabora a demonstração.

12- A Contabilidade Pública está estruturada e organizada em
Sistemas específi cos, como Orçamentário, Financeiro,
Patrimonial e de Compensação. Assinale a única opção
falsa no que tange à estrutura dos balanços públicos.
a) Ao se proceder à análise ou interpretação dos
balanços públicos, há que se atentar sempre para
as características intrínsecas relativas aos aspectos
legais, regulamentares e técnicos.
b) O balanço patrimonial é elaborado para atender e
controlar as receitas e despesas de acordo com as
especifi cações constantes da Lei do orçamento e dos
créditos adicionais.
c) O balanço fi nanceiro é um quadro de contabilidade
com receita e despesa, em que se distribuem entradas
e saídas de numerário e se demonstram as operações
de tesouraria e de dívida pública.
d) Patrimônio público compreende o conjunto de bens,
direitos e obrigações, avaliáveis em moeda corrente
das entidades que compõem a administração
pública.
e) O balanço orçamentário demonstra as receitas e
despesas previstas em confronto com as realizadas.

13- A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou regras referentes à
Dívida Pública Fundada. Entre as opções abaixo, identifi que
qual a opção correta com relação à Dívida Pública
Consolidada e a LRF.
a) Integra a dívida pública fundada o refi nanciamento da
dívida pública imobiliária.
b) Integram a dívida pública consolidada os depósitos e
os serviços da dívida a pagar.
c) Integra a dívida pública consolidada da União a dívida
relativa à emissão de títulos de responsabilidade do
Banco Central do Brasil.
d) Integram a dívida pública fundada as dívidas de curto
prazo, como os restos a pagar processados.
e) Integra a dívida fundada o resultado de operações
de caráter fi nanceiro que se refl etem no Patrimônio
Financeiro.

14- A Lei de Responsabilidade Fiscal “dispõe que a destinação de
recursos, para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades
de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específi ca, atender às condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar
prevista no orçamento e nos créditos adicionais”. Aponte a
opção que não pertence a essa regra.
a) A concessão de garantias.
b) Os fi nanciamentos ou refi nanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas.
c) A concessão de subvenções.
d) A concessão de empréstimos.
e) A participação em constituição ou aumento de
capital.


GABARITO

01 - A
02 - B
03 - D
04 - E
05 - D
06 - E - ANULADA
07 - D
08 - A
09 - E
10 - C
11 - A
12 - B
13 - C
14 - A

Citação:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedello Corrêa EDITAL N° 03/ACE-CE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ACE O Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao disposto no subitem 9.4 do Edital Nº 01/ACE-CE, de 21 de novembro de 2005, publicado no DOU de 23/11/2005, e em acolhimento aos pronunciamentos da Banca Examinadora emitidos em razão dos recursos apresentados quanto às questões das provas objetivas do concurso público para o cargo de Analista de Controle Externo - Área Controle Externo, aplicadas nos dias 21 e 22/01/2006, torna públicas as seguintes decisões: I - ANULAR as questões abaixo relacionadas e atribuir os pontos a elas correspondentes a todos os candidatos presentes às provas, independentemente de terem ou não os mesmos recorrido: a) Na Prova Objetiva 1 - em todos os gabaritos: as questões nºs 09 e 11 da disciplina Língua Portuguesa; nº 17 da disciplina Direito Constitucional; nº 24 da disciplina Direito Administrativo e nºs 43 e 44 da disciplina Direito Processual Civil; b) Na Prova Objetiva 2 - em todos os gabaritos: a questão nº 06 da disciplina Administração Financeira e Orçamentária; nºs 16 e 17, da disciplina Contabilidade e Auditoria e nº 40 da disciplina Controle Externo da Gestão Pública; II - ALTERAR as respostas das questões a seguir indicadas, em seus respectivos gabaritos: a) Na Prova Objetiva 1: na questão nº 25, da disciplina Direito Administrativo, da letra E para a letra C (Gab. 1); da letra C para a letra E (Gab. 2); da letra A para a letra C (Gab. 3); da letra D para a letra C (Gab. 4); b) Na Prova Objetiva 2: na questão nº 24, da disciplina Contabilidade e Auditoria, da letra B para a letra E (Gab. 1); da letra D para a letra B (Gab. 2); da letra A para a letra B (Gab. 3); da letra E para a letra B (Gab. 4); ...